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Como fazer uma promoção comercial do zero: o passo a passo completo

Equipe reunida em torno de uma mesa com notebooks e esboços, planejando uma campanha
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Resposta curta (atualizada em novembro de 2026): fazer uma promoção comercial com prêmio exige 12 passos, nesta ordem: definir o objetivo, escolher a modalidade, fechar prêmios e orçamento, conferir a capacidade da empresa, escrever o regulamento, pagar a taxa de autorização, protocolar no SCPC entre 120 e 40 dias antes do início, receber o Certificado de Autorização, divulgar, apurar, entregar os prêmios com o imposto recolhido e prestar contas. Quem autoriza é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

A maioria das promoções começa pelo prêmio e pela peça de divulgação. A ordem certa é a contrária: primeiro o calendário legal, depois o comercial. Este guia é o mapa da campanha inteira. Cada passo tem um guia próprio, mais detalhado, e o link está no fim de cada seção.

Uma ressalva antes de começar: este passo a passo vale para a promoção com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, regida pela Lei nº 5.768/1971. Desconto, cupom de preço e "compre 2 leve 3" não distribuem prêmio e seguem outra lógica. Se tiver dúvida sobre o que é e o que não é promoção comercial, comece por promoção comercial: o que é e quando exige autorização.

Passo 1: defina o objetivo da campanha

O objetivo decide a mecânica, e a mecânica decide a modalidade. Antes de escolher prêmio, responda por escrito:

  • O que a campanha precisa mover? Vendas no período, recompra, ticket médio, uso de um cartão próprio, cadastro de base, adesão a um produto, tráfego na loja.
  • Quem participa? Consumidor final, cooperado, revendedor, equipe. Se o público é a equipe ou o canal, a lógica é de campanha de incentivo.
  • Onde a participação acontece? Loja física, site, aplicativo, rede social, cadastro de nota fiscal.
  • Por quanto tempo? Campanhas de data comercial costumam durar de duas semanas a dois meses.

Escreva o objetivo em uma frase. "Aumentar a recompra em dezembro trocando cada R$ 150 em compras por uma chance" já diz qual mecânica faz sentido.

Passo 2: escolha a modalidade

A Lei nº 5.768/1971 prevê quatro modalidades. Cada uma tem regras próprias de apuração e de comprovação de prêmio.

ModalidadeComo o ganhador é definidoQuando faz sentido
SorteioResultado da Loteria Federal, a partir dos números da sorte distribuídosPrêmio grande, muitas participações, campanha de compra e concorra
Vale-brindeO prêmio está no produto ou é revelado na horaGiro no ponto de venda, prêmio instantâneo
ConcursoMérito: frase, foto, vídeo, desempenhoEngajamento criativo, campanha de marca
AssemelhadasCombina elementos das anteriores (assemelhada a sorteio, a vale-brinde, a concurso)Mecânicas digitais, raspadinha online, roleta premiada

Uma mesma campanha pode juntar duas modalidades, por exemplo prêmio instantâneo diário e sorteio final. Nesse caso cada modalidade tem regulamento e autorização próprios.

Para comparar em detalhe: modalidades de sorteio, diferença entre vale-brinde e sorteio e diferença entre sorteio e assemelhada.

Passo 3: feche prêmios e orçamento

Três regras definem o que pode ser prêmio:

  • Dinheiro não pode. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.768/1971 proíbe a distribuição ou a conversão dos prêmios em dinheiro.
  • Algumas categorias são vedadas. O art. 10 do Decreto nº 70.951/1972 veda medicamentos, armas, explosivos, fogos, bebidas alcoólicas, fumo e derivados.
  • O prêmio é descrito por completo. Marca, modelo, ano e valor. "Um carro zero" volta em exigência.

O orçamento real tem cinco partes: prêmios, taxa de autorização, Imposto de Renda de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios (recolhido pela empresa, não pelo ganhador), serviços (regulamento, hotsite, operação) e mídia. Simule na calculadora de promoções e veja a conta completa em quanto custa uma promoção comercial.

Ideias de prêmio por público estão em prêmios para sorteio.

Passo 4: confira se a empresa pode fazer a promoção

A autorização só é concedida a pessoa jurídica com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, quite com tributos federais, estaduais, municipais e com a Previdência (art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.768/1971). Pessoa física não protocola promoção comercial.

Há também um limite de premiação: pelo critério publicado pela SPA, o valor total dos prêmios fica limitado a 5% da média mensal da receita operacional da empresa. Se a premiação estoura esse teto, redimensione antes de comprar o prêmio.

Detalhes em quem pode pedir autorização.

Passo 5: escreva o regulamento

O regulamento (a Portaria chama de plano de distribuição de prêmios) descreve a campanha inteira: promotora, modalidade, período, área, quem pode participar, como participar, prêmios, forma de apuração, divulgação do resultado, entrega, prêmios não reclamados, desclassificação, dados pessoais e disposições gerais.

Depois de aprovado, ele vincula a empresa: a campanha precisa rodar exatamente como está escrito. Mudar prêmio, prazo ou mecânica depois exige aditamento.

Modelo comentado e campo a campo em como montar o regulamento.

Passo 6: monte o cronograma reverso

A janela de protocolo é a regra que mais derruba campanhas: o pedido vai no SCPC entre 120 e 40 dias antes do início da promoção. A conta é feita de trás para frente, a partir da data de início.

MarcoQuando
Início da promoçãoData D
Último dia para protocolarD menos 40 dias
Primeiro dia para protocolarD menos 120 dias
Taxa paga e documentos prontosAntes do protocolo
Certidões emitidasPor último, para não vencerem

Exemplo do próprio guia de autorização: uma campanha que começa em 1º de novembro precisa ser protocolada entre 4 de julho e 22 de setembro.

Cronograma reverso: calcule o prazo da sua campanha

Passo 7: pague a taxa de autorização

A taxa é paga antes do protocolo e o comprovante faz parte do pedido. Ela não é percentual: é um valor fixo por faixa do total de prêmios, de R$ 34,00 (até R$ 1.000,00 em prêmios) a R$ 83.334,00 (a partir de R$ 1.667.000,01), conforme o Decreto nº 12.307/2024. O pagamento é por GRU emitida no PagTesouro.

Passo a passo em como pagar a taxa de autorização.

Passo 8: reúna os documentos

A lista base: comprovante da taxa, atos constitutivos com a última alteração, certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), demonstrativo da receita operacional, procuração quando quem protocola não é a própria empresa e, em promoção com mais de uma empresa, termos de adesão e termo de mandatária.

Checklist para baixar em checklist de documentos.

Passo 9: protocole no SCPC e acompanhe

O pedido é feito no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). A decisão ocorre em até 30 dias contados do dia seguinte à apresentação, pelo art. 20, § 2º, da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022. Se a análise pedir complementação (a chamada exigência), responda rápido: a data de início da campanha continua chegando.

Passo 10: receba o certificado e só então divulgue

A divulgação só pode começar depois do Certificado de Autorização, e o número dele precisa aparecer de forma legível em todo material publicitário. Um teaser anunciando o prêmio já é divulgação.

Nesta etapa entram o hotsite promocional, as peças de ponto de venda e as redes sociais. O que precisa constar em cada peça está em peça publicitária de promoção.

Passo 11: apure e entregue os prêmios

  • Sorteio: o ganhador sai do resultado da Loteria Federal, pela regra escrita no regulamento. Veja como apurar pela Loteria Federal e como gerar os números da sorte.
  • Vale-brinde: a propriedade dos prêmios precisa ser comprovada antes do início da promoção, e o prêmio é entregue na hora.
  • Concurso: a comissão julgadora aplica os critérios do regulamento e lavra a ata.

A empresa recolhe o Imposto de Renda de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios (art. 63 da Lei nº 8.981/1995). Prêmio não reclamado em 180 dias prescreve, e o valor é recolhido ao Tesouro Nacional.

Como entregar prêmios e recolher o IR

Passo 12: preste contas

A campanha só termina com a prestação de contas no SCPC: ata de apuração, recibos de entrega, comprovante de propriedade dos prêmios e os DARF do imposto (código 0916) e dos prêmios prescritos (código 0394), quando houver. O envio vai em até 30 dias após a prescrição dos prêmios.

Prestação de contas de promoção comercial

Base de participantes, cadastro e LGPD

Toda promoção com cadastro gera uma base de dados, e muitas empresas fazem a campanha justamente por isso. A regulamentação permite: a empresa autorizada pode formar cadastro ou banco de dados com as informações coletadas na promoção. O limite está na mesma regra: é "expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados" (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 12).

Na prática, a base é da promotora e fica com ela. Não pode ser vendida, emprestada a um parceiro comercial nem repassada a outra empresa. Agências e fornecedores de tecnologia que operam a promoção tratam os dados por conta da promotora: pela LGPD, o operador realiza o tratamento segundo as instruções do controlador (Lei nº 13.709/2018, art. 39). Quando a promoção é coletiva, com várias empresas, o regulamento e os contratos precisam dizer quem acessa cada dado.

Consentimento e finalidade

A LGPD exige que o tratamento tenha finalidade legítima, específica e informada ao titular, compatível com o contexto e limitada ao necessário (art. 6º, I a III). Para uma promoção, isso separa dois usos:

  • Operar a promoção: identificar o participante, gerar as chances, apurar, notificar o contemplado, entregar o prêmio e prestar contas. São dados que a própria regulamentação exige da empresa.
  • Usar a base depois: enviar ofertas, newsletter ou campanhas futuras. É outra finalidade e precisa de base legal própria, em geral o consentimento.

O consentimento deve se referir a finalidades determinadas, e autorizações genéricas são nulas (art. 8º, §4º). Por isso, o aceite para receber comunicações deve vir em campo separado do aceite do regulamento, de preferência opcional. O participante também precisa saber, de forma clara, a finalidade, a duração do tratamento, quem é o controlador, com quem os dados são compartilhados e quais são os seus direitos (art. 9º). Essas informações entram no regulamento e na política de privacidade do hotsite.

Um alerta para quem pensa em concurso cultural: o FAQ oficial da SPA diz que o concurso que exige cadastro para vender os dados ou usá-los em propaganda futura não é considerado cultural e, portanto, não fica dispensado de autorização.

O que pedir no cadastro

Peça o mínimo que a mecânica exige. A própria Portaria, ao tratar do concurso cultural, diz que requisitar os dados necessários à identificação e à localização do participante não caracteriza preenchimento de cadastro (art. 27).

Campo Para que serve Quando pedir
Nome completo e CPF Identificar o participante e evitar duplicidade No cadastro
E-mail ou celular Notificar o contemplado No cadastro
Cidade e UF Conferir a área da promoção No cadastro
Dados da compra (nota ou cupom) Comprovar a participação, quando houver compra A cada participação
Endereço completo e documentos Entregar o prêmio e emitir o recibo Só do contemplado
Preferências e interesses Comunicação futura Opcional, com consentimento próprio

Campos que não servem à mecânica, como renda ou estado civil, aumentam o risco e não ajudam a apurar.

Por quanto tempo guardar

Não existe um prazo único que valha para toda promoção. O tempo de guarda depende da natureza da campanha, das obrigações legais e regulatórias, do regulamento aprovado, do contrato e da proteção de dados. A Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 traz regras específicas para algumas hipóteses:

  • Cupons em urna (assemelhada a concurso): ficam sob guarda da empresa até a homologação da prestação de contas (art. 4º, §2º).
  • Termos de adesão em promoção coletiva: ficam com a mandatária até a homologação da prestação de contas (art. 22, §6º).
  • Promoções em rede social: as evidências de participação e de cumprimento dos requisitos são guardadas pelo prazo de três anos (art. 63, §2º).
  • Vale-brinde e assemelhada a vale-brinde: a declaração da prestação de contas compromete a empresa a manter os comprovantes de entrega dos brindes por três anos (Anexo VIII).

Esses prazos são próprios de cada hipótese e não se transformam em regra geral para os demais dados da campanha. A LGPD autoriza conservar dados para cumprir obrigação legal ou regulatória (art. 16, I). Fora dessas situações, a retenção e a eliminação dos dados usados só para operar a promoção são definidas caso a caso, conforme a campanha, o regulamento e o contrato; os dados de quem consentiu com o uso posterior seguem a finalidade informada no consentimento. Considere também o calendário da prestação de contas, que só termina depois da prescrição dos prêmios.

Checklist rápido: finalidade escrita no regulamento; aceite de marketing separado e opcional; formulário com campos mínimos; contrato com os fornecedores que tratam os dados; regra de retenção e eliminação definida para a campanha; nenhum repasse da base a terceiros.

Para formar base com cadastro e login do participante, a MAND entrega landing page ou hotsite a partir de R$ 13.000, com regulamento, SCPC e prestação de contas a partir de R$ 4.700. A operação conta com suporte jurídico especializado, por meio de parceiro que integra a estrutura de atendimento da MAND. Para escolher a mecânica conforme a meta, veja promoção por objetivo.

Erros comuns

  • Começar pelo prêmio e pela peça, e descobrir a janela de 40 dias tarde demais.
  • Escolher "concurso cultural" para fugir da autorização sem cumprir os requisitos da dispensa.
  • Descrever o prêmio de forma genérica.
  • Esquecer os 20% de Imposto de Renda no orçamento.
  • Divulgar antes do certificado, inclusive teaser em rede social.
  • Em promoção feita em rede social, usar sorteador de aplicativo para definir o ganhador, o que é vedado pelo art. 23, II, da Portaria nº 7.638/2022.
  • Tratar a campanha como encerrada no dia do sorteio e deixar a prestação de contas vencer.

Prefere que a MAND faça? Regulamento + SCPC + prestação de contas a partir de R$ 4.700. Hotsite completo com sorteio e gamificação a partir de R$ 17.000. Valores "a partir de", sem incluir prêmios, taxa, Imposto de Renda sobre os prêmios e mídia. Ver investimento · Falar com um especialista

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Normas conferidas em novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Preciso de autorização para fazer qualquer promoção?

Toda distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda feita por pessoa jurídica exige autorização prévia da SPA. As dispensas são estreitas: concurso exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo que cumpra todos os requisitos legais, e sorteio feito por órgão público como meio de fiscalização.

Com quanto tempo de antecedência começo a preparar?

O protocolo vai entre 120 e 40 dias antes do início. Como a taxa, o regulamento e os documentos vêm antes, comece a preparar de 3 a 4 meses antes da data da campanha.

Pessoa física pode fazer promoção comercial?

Não. A autorização é concedida apenas a pessoa jurídica com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, em dia com tributos e Previdência.

Quem paga o imposto sobre os prêmios?

A empresa que distribui o prêmio. O Imposto de Renda é de 20% sobre o valor de mercado, retido exclusivamente na fonte, e o ganhador recebe o prêmio sem desconto.

Posso fazer a promoção sozinho, sem agência?

Pode. A responsabilidade legal é sempre da empresa promotora, com ou sem agência. O que a agência faz é estruturar o regulamento, conduzir o pedido e operar a campanha para reduzir o risco de exigência e de erro na apuração.

Posso vender ou compartilhar os dados dos participantes?

Não. A empresa autorizada pode formar banco de dados com as informações coletadas, mas a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 veda a comercialização ou a cessão desses dados, mesmo gratuita. O uso próprio para comunicações futuras depende de base legal na LGPD, em geral o consentimento dado em campo separado.

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