Resposta curta (atualizada em novembro de 2026): fazer uma promoção comercial com prêmio exige 12 passos, nesta ordem: definir o objetivo, escolher a modalidade, fechar prêmios e orçamento, conferir a capacidade da empresa, escrever o regulamento, pagar a taxa de autorização, protocolar no SCPC entre 120 e 40 dias antes do início, receber o Certificado de Autorização, divulgar, apurar, entregar os prêmios com o imposto recolhido e prestar contas. Quem autoriza é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A maioria das promoções começa pelo prêmio e pela peça de divulgação. A ordem certa é a contrária: primeiro o calendário legal, depois o comercial. Este guia é o mapa da campanha inteira. Cada passo tem um guia próprio, mais detalhado, e o link está no fim de cada seção.
Uma ressalva antes de começar: este passo a passo vale para a promoção com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, regida pela Lei nº 5.768/1971. Desconto, cupom de preço e "compre 2 leve 3" não distribuem prêmio e seguem outra lógica. Se tiver dúvida sobre o que é e o que não é promoção comercial, comece por promoção comercial: o que é e quando exige autorização.
Passo 1: defina o objetivo da campanha
O objetivo decide a mecânica, e a mecânica decide a modalidade. Antes de escolher prêmio, responda por escrito:
- O que a campanha precisa mover? Vendas no período, recompra, ticket médio, uso de um cartão próprio, cadastro de base, adesão a um produto, tráfego na loja.
- Quem participa? Consumidor final, cooperado, revendedor, equipe. Se o público é a equipe ou o canal, a lógica é de campanha de incentivo.
- Onde a participação acontece? Loja física, site, aplicativo, rede social, cadastro de nota fiscal.
- Por quanto tempo? Campanhas de data comercial costumam durar de duas semanas a dois meses.
Escreva o objetivo em uma frase. "Aumentar a recompra em dezembro trocando cada R$ 150 em compras por uma chance" já diz qual mecânica faz sentido.
Passo 2: escolha a modalidade
A Lei nº 5.768/1971 prevê quatro modalidades. Cada uma tem regras próprias de apuração e de comprovação de prêmio.
| Modalidade | Como o ganhador é definido | Quando faz sentido |
|---|---|---|
| Sorteio | Resultado da Loteria Federal, a partir dos números da sorte distribuídos | Prêmio grande, muitas participações, campanha de compra e concorra |
| Vale-brinde | O prêmio está no produto ou é revelado na hora | Giro no ponto de venda, prêmio instantâneo |
| Concurso | Mérito: frase, foto, vídeo, desempenho | Engajamento criativo, campanha de marca |
| Assemelhadas | Combina elementos das anteriores (assemelhada a sorteio, a vale-brinde, a concurso) | Mecânicas digitais, raspadinha online, roleta premiada |
Uma mesma campanha pode juntar duas modalidades, por exemplo prêmio instantâneo diário e sorteio final. Nesse caso cada modalidade tem regulamento e autorização próprios.
Para comparar em detalhe: modalidades de sorteio, diferença entre vale-brinde e sorteio e diferença entre sorteio e assemelhada.
Passo 3: feche prêmios e orçamento
Três regras definem o que pode ser prêmio:
- Dinheiro não pode. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.768/1971 proíbe a distribuição ou a conversão dos prêmios em dinheiro.
- Algumas categorias são vedadas. O art. 10 do Decreto nº 70.951/1972 veda medicamentos, armas, explosivos, fogos, bebidas alcoólicas, fumo e derivados.
- O prêmio é descrito por completo. Marca, modelo, ano e valor. "Um carro zero" volta em exigência.
O orçamento real tem cinco partes: prêmios, taxa de autorização, Imposto de Renda de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios (recolhido pela empresa, não pelo ganhador), serviços (regulamento, hotsite, operação) e mídia. Simule na calculadora de promoções e veja a conta completa em quanto custa uma promoção comercial.
Ideias de prêmio por público estão em prêmios para sorteio.
Passo 4: confira se a empresa pode fazer a promoção
A autorização só é concedida a pessoa jurídica com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, quite com tributos federais, estaduais, municipais e com a Previdência (art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.768/1971). Pessoa física não protocola promoção comercial.
Há também um limite de premiação: pelo critério publicado pela SPA, o valor total dos prêmios fica limitado a 5% da média mensal da receita operacional da empresa. Se a premiação estoura esse teto, redimensione antes de comprar o prêmio.
Detalhes em quem pode pedir autorização.
Passo 5: escreva o regulamento
O regulamento (a Portaria chama de plano de distribuição de prêmios) descreve a campanha inteira: promotora, modalidade, período, área, quem pode participar, como participar, prêmios, forma de apuração, divulgação do resultado, entrega, prêmios não reclamados, desclassificação, dados pessoais e disposições gerais.
Depois de aprovado, ele vincula a empresa: a campanha precisa rodar exatamente como está escrito. Mudar prêmio, prazo ou mecânica depois exige aditamento.
Modelo comentado e campo a campo em como montar o regulamento.
Passo 6: monte o cronograma reverso
A janela de protocolo é a regra que mais derruba campanhas: o pedido vai no SCPC entre 120 e 40 dias antes do início da promoção. A conta é feita de trás para frente, a partir da data de início.
| Marco | Quando |
|---|---|
| Início da promoção | Data D |
| Último dia para protocolar | D menos 40 dias |
| Primeiro dia para protocolar | D menos 120 dias |
| Taxa paga e documentos prontos | Antes do protocolo |
| Certidões emitidas | Por último, para não vencerem |
Exemplo do próprio guia de autorização: uma campanha que começa em 1º de novembro precisa ser protocolada entre 4 de julho e 22 de setembro.
Cronograma reverso: calcule o prazo da sua campanha
Passo 7: pague a taxa de autorização
A taxa é paga antes do protocolo e o comprovante faz parte do pedido. Ela não é percentual: é um valor fixo por faixa do total de prêmios, de R$ 34,00 (até R$ 1.000,00 em prêmios) a R$ 83.334,00 (a partir de R$ 1.667.000,01), conforme o Decreto nº 12.307/2024. O pagamento é por GRU emitida no PagTesouro.
Passo a passo em como pagar a taxa de autorização.
Passo 8: reúna os documentos
A lista base: comprovante da taxa, atos constitutivos com a última alteração, certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), demonstrativo da receita operacional, procuração quando quem protocola não é a própria empresa e, em promoção com mais de uma empresa, termos de adesão e termo de mandatária.
Checklist para baixar em checklist de documentos.
Passo 9: protocole no SCPC e acompanhe
O pedido é feito no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). A decisão ocorre em até 30 dias contados do dia seguinte à apresentação, pelo art. 20, § 2º, da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022. Se a análise pedir complementação (a chamada exigência), responda rápido: a data de início da campanha continua chegando.
Passo 10: receba o certificado e só então divulgue
A divulgação só pode começar depois do Certificado de Autorização, e o número dele precisa aparecer de forma legível em todo material publicitário. Um teaser anunciando o prêmio já é divulgação.
Nesta etapa entram o hotsite promocional, as peças de ponto de venda e as redes sociais. O que precisa constar em cada peça está em peça publicitária de promoção.
Passo 11: apure e entregue os prêmios
- Sorteio: o ganhador sai do resultado da Loteria Federal, pela regra escrita no regulamento. Veja como apurar pela Loteria Federal e como gerar os números da sorte.
- Vale-brinde: a propriedade dos prêmios precisa ser comprovada antes do início da promoção, e o prêmio é entregue na hora.
- Concurso: a comissão julgadora aplica os critérios do regulamento e lavra a ata.
A empresa recolhe o Imposto de Renda de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios (art. 63 da Lei nº 8.981/1995). Prêmio não reclamado em 180 dias prescreve, e o valor é recolhido ao Tesouro Nacional.
Como entregar prêmios e recolher o IR
Passo 12: preste contas
A campanha só termina com a prestação de contas no SCPC: ata de apuração, recibos de entrega, comprovante de propriedade dos prêmios e os DARF do imposto (código 0916) e dos prêmios prescritos (código 0394), quando houver. O envio vai em até 30 dias após a prescrição dos prêmios.
Prestação de contas de promoção comercial
Base de participantes, cadastro e LGPD
Toda promoção com cadastro gera uma base de dados, e muitas empresas fazem a campanha justamente por isso. A regulamentação permite: a empresa autorizada pode formar cadastro ou banco de dados com as informações coletadas na promoção. O limite está na mesma regra: é "expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados" (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 12).
Na prática, a base é da promotora e fica com ela. Não pode ser vendida, emprestada a um parceiro comercial nem repassada a outra empresa. Agências e fornecedores de tecnologia que operam a promoção tratam os dados por conta da promotora: pela LGPD, o operador realiza o tratamento segundo as instruções do controlador (Lei nº 13.709/2018, art. 39). Quando a promoção é coletiva, com várias empresas, o regulamento e os contratos precisam dizer quem acessa cada dado.
Consentimento e finalidade
A LGPD exige que o tratamento tenha finalidade legítima, específica e informada ao titular, compatível com o contexto e limitada ao necessário (art. 6º, I a III). Para uma promoção, isso separa dois usos:
- Operar a promoção: identificar o participante, gerar as chances, apurar, notificar o contemplado, entregar o prêmio e prestar contas. São dados que a própria regulamentação exige da empresa.
- Usar a base depois: enviar ofertas, newsletter ou campanhas futuras. É outra finalidade e precisa de base legal própria, em geral o consentimento.
O consentimento deve se referir a finalidades determinadas, e autorizações genéricas são nulas (art. 8º, §4º). Por isso, o aceite para receber comunicações deve vir em campo separado do aceite do regulamento, de preferência opcional. O participante também precisa saber, de forma clara, a finalidade, a duração do tratamento, quem é o controlador, com quem os dados são compartilhados e quais são os seus direitos (art. 9º). Essas informações entram no regulamento e na política de privacidade do hotsite.
Um alerta para quem pensa em concurso cultural: o FAQ oficial da SPA diz que o concurso que exige cadastro para vender os dados ou usá-los em propaganda futura não é considerado cultural e, portanto, não fica dispensado de autorização.
O que pedir no cadastro
Peça o mínimo que a mecânica exige. A própria Portaria, ao tratar do concurso cultural, diz que requisitar os dados necessários à identificação e à localização do participante não caracteriza preenchimento de cadastro (art. 27).
| Campo | Para que serve | Quando pedir |
|---|---|---|
| Nome completo e CPF | Identificar o participante e evitar duplicidade | No cadastro |
| E-mail ou celular | Notificar o contemplado | No cadastro |
| Cidade e UF | Conferir a área da promoção | No cadastro |
| Dados da compra (nota ou cupom) | Comprovar a participação, quando houver compra | A cada participação |
| Endereço completo e documentos | Entregar o prêmio e emitir o recibo | Só do contemplado |
| Preferências e interesses | Comunicação futura | Opcional, com consentimento próprio |
Campos que não servem à mecânica, como renda ou estado civil, aumentam o risco e não ajudam a apurar.
Por quanto tempo guardar
Não existe um prazo único que valha para toda promoção. O tempo de guarda depende da natureza da campanha, das obrigações legais e regulatórias, do regulamento aprovado, do contrato e da proteção de dados. A Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 traz regras específicas para algumas hipóteses:
- Cupons em urna (assemelhada a concurso): ficam sob guarda da empresa até a homologação da prestação de contas (art. 4º, §2º).
- Termos de adesão em promoção coletiva: ficam com a mandatária até a homologação da prestação de contas (art. 22, §6º).
- Promoções em rede social: as evidências de participação e de cumprimento dos requisitos são guardadas pelo prazo de três anos (art. 63, §2º).
- Vale-brinde e assemelhada a vale-brinde: a declaração da prestação de contas compromete a empresa a manter os comprovantes de entrega dos brindes por três anos (Anexo VIII).
Esses prazos são próprios de cada hipótese e não se transformam em regra geral para os demais dados da campanha. A LGPD autoriza conservar dados para cumprir obrigação legal ou regulatória (art. 16, I). Fora dessas situações, a retenção e a eliminação dos dados usados só para operar a promoção são definidas caso a caso, conforme a campanha, o regulamento e o contrato; os dados de quem consentiu com o uso posterior seguem a finalidade informada no consentimento. Considere também o calendário da prestação de contas, que só termina depois da prescrição dos prêmios.
Checklist rápido: finalidade escrita no regulamento; aceite de marketing separado e opcional; formulário com campos mínimos; contrato com os fornecedores que tratam os dados; regra de retenção e eliminação definida para a campanha; nenhum repasse da base a terceiros.
Para formar base com cadastro e login do participante, a MAND entrega landing page ou hotsite a partir de R$ 13.000, com regulamento, SCPC e prestação de contas a partir de R$ 4.700. A operação conta com suporte jurídico especializado, por meio de parceiro que integra a estrutura de atendimento da MAND. Para escolher a mecânica conforme a meta, veja promoção por objetivo.
Erros comuns
- Começar pelo prêmio e pela peça, e descobrir a janela de 40 dias tarde demais.
- Escolher "concurso cultural" para fugir da autorização sem cumprir os requisitos da dispensa.
- Descrever o prêmio de forma genérica.
- Esquecer os 20% de Imposto de Renda no orçamento.
- Divulgar antes do certificado, inclusive teaser em rede social.
- Em promoção feita em rede social, usar sorteador de aplicativo para definir o ganhador, o que é vedado pelo art. 23, II, da Portaria nº 7.638/2022.
- Tratar a campanha como encerrada no dia do sorteio e deixar a prestação de contas vencer.
Prefere que a MAND faça? Regulamento + SCPC + prestação de contas a partir de R$ 4.700. Hotsite completo com sorteio e gamificação a partir de R$ 17.000. Valores "a partir de", sem incluir prêmios, taxa, Imposto de Renda sobre os prêmios e mídia. Ver investimento · Falar com um especialista
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Normas conferidas em novembro de 2026.
Perguntas frequentes
Preciso de autorização para fazer qualquer promoção?
Toda distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda feita por pessoa jurídica exige autorização prévia da SPA. As dispensas são estreitas: concurso exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo que cumpra todos os requisitos legais, e sorteio feito por órgão público como meio de fiscalização.
Com quanto tempo de antecedência começo a preparar?
O protocolo vai entre 120 e 40 dias antes do início. Como a taxa, o regulamento e os documentos vêm antes, comece a preparar de 3 a 4 meses antes da data da campanha.
Pessoa física pode fazer promoção comercial?
Não. A autorização é concedida apenas a pessoa jurídica com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, em dia com tributos e Previdência.
Quem paga o imposto sobre os prêmios?
A empresa que distribui o prêmio. O Imposto de Renda é de 20% sobre o valor de mercado, retido exclusivamente na fonte, e o ganhador recebe o prêmio sem desconto.
Posso fazer a promoção sozinho, sem agência?
Pode. A responsabilidade legal é sempre da empresa promotora, com ou sem agência. O que a agência faz é estruturar o regulamento, conduzir o pedido e operar a campanha para reduzir o risco de exigência e de erro na apuração.
Posso vender ou compartilhar os dados dos participantes?
Não. A empresa autorizada pode formar banco de dados com as informações coletadas, mas a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 veda a comercialização ou a cessão desses dados, mesmo gratuita. O uso próprio para comunicações futuras depende de base legal na LGPD, em geral o consentimento dado em campo separado.
