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Como entregar os prêmios da promoção e recolher o imposto de renda

Pessoa segurando um documento e fazendo sinal de positivo diante de um notebook
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Resposta curta: depois da apuração, a empresa promotora tem até 30 dias para entregar o prêmio ao contemplado, sem custo para ele (art. 66 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022). Ela também recolhe o imposto de renda de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios (art. 63 da Lei nº 8.981/1995), por DARF código 0916, até o terceiro dia útil após o decêndio da apuração. Prêmio não reclamado prescreve em 180 dias (art. 64) e o valor vai para o Tesouro Nacional por DARF 0394.

A apuração parece o fim da promoção. Para a SPA, é o começo da parte que mais gera problema na prestação de contas: ganhador que não responde, recibo sem documento, imposto recolhido no prazo errado. Este guia organiza o que acontece entre o sorteio e o último recibo assinado.

O que acontece depois da apuração (visão geral)

EtapaPrazoBase
Ata de definição do contempladoNo dia da apuraçãoPortaria nº 7.638/2022, arts. 16 e 49, II
Comunicação ao ganhadorLogo após a apuração, pelos meios previstos no regulamentoRegulamento da promoção
Entrega do prêmioAté 30 dias após a apuraçãoPortaria nº 7.638/2022, art. 66
IR de 20% (DARF 0916)Até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da apuraçãoLei nº 8.981/1995, art. 63; Portaria nº 7.638/2022, art. 49, IV
Prescrição do prêmio não reclamado180 diasPortaria nº 7.638/2022, art. 64
Recolhimento do prêmio prescrito (DARF 0394)Até 45 dias após a prescrição (veja a observação no passo 8)Portaria nº 7.638/2022, arts. 48, III, e 49, V
Prestação de contas no SCPCAté 30 dias após a prescriçãoPortaria nº 7.638/2022, art. 47

Passo 1: Feche a ata de apuração no mesmo dia

A ata de definição do contemplado é o documento que liga o resultado ao plano autorizado. Pelo art. 16 da Portaria, ela traz data, horário, local, número da autorização, identificação do signatário, duas testemunhas identificadas e o relato dos fatos.

Ninguém assina ata retroativa. Monte o modelo antes da apuração, com os campos já preenchidos, e colete as assinaturas e os documentos das testemunhas no ato.

Passo 2: Valide o ganhador antes de anunciar

Antes de publicar o nome, confira se o contemplado cumpre as condições do regulamento:

  • dados do cadastro conferem com o documento (nome, CPF, data de nascimento);
  • não pertence ao grupo excluído pelo regulamento (funcionários, parentes, parceiros, quando houver essa regra);
  • a compra ou o cupom que gerou a participação é válido (nota fiscal, período, produto participante);
  • o número da sorte ou a resposta premiada bate com o critério de apuração.

Se o ganhador não for elegível, siga a regra de desclassificação e de contemplado suplente prevista no regulamento. Não improvise um critério novo depois da apuração.

Passo 3: Comunique o ganhador pelos canais previstos

Use exatamente os meios que o regulamento lista (telefone, e-mail, WhatsApp, publicação no hotsite). Registre cada tentativa de contato com data e hora: se o prêmio prescrever, esse histórico mostra que a empresa tentou entregar.

Na comunicação, informe:

  • o prêmio e como será entregue;
  • os documentos que o ganhador precisa enviar;
  • que não há nenhum custo para receber o prêmio: os prêmios são entregues livres de qualquer ônus para os contemplados (art. 66, parágrafo único, da Portaria nº 7.638/2022).

Atenção a golpes: muita gente desconfia de "você ganhou". Diga no regulamento e no hotsite por quais canais a empresa entra em contato e que nunca pede pagamento, Pix ou dados bancários para liberar prêmio.

Passo 4: Entregue em até 30 dias

O art. 66 da Portaria nº 7.638/2022 fixa o prazo de entrega em até 30 dias após a apuração. Na prática, planeje a logística antes do sorteio:

  • Produto: compra concluída e em estoque (a propriedade dos prêmios precisa estar comprovada até 8 dias antes da apuração: arts. 49, I, e 50).
  • Veículo: documentação, emplacamento e entrega na concessionária combinados com antecedência.
  • Viagem: datas, blackout e validade do voucher descritos no regulamento.
  • Vale-compras / cartão-presente: valor, validade e lojas aceitas conforme o plano.

Prêmio é entregue como foi descrito. Trocar por outro item ou por dinheiro não é opção (promoção comercial não distribui dinheiro).

Passo 5: Colete o recibo completo

Cada entrega gera um recibo assinado pelo contemplado. Para prêmios a partir de R$ 10.000,00, anexe cópia do documento de identidade e do CPF (art. 49, III, da Portaria nº 7.638/2022).

O defeito mais comum é banal: o ganhador leva o carro e ninguém fotografa o documento. Transforme a coleta em etapa obrigatória da entrega, com checklist assinado por quem entrega.

Modelo mínimo do recibo:

  • identificação da promoção e número do Certificado de Autorização;
  • nome, CPF e endereço do contemplado;
  • descrição do prêmio e valor de referência;
  • data e local da entrega;
  • declaração de recebimento sem ônus;
  • assinatura do contemplado (e do responsável legal, se menor).

Passo 6: Recolha o imposto de renda de 20%

Quem paga o imposto é a empresa promotora, não o ganhador. A alíquota é de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios em bens e serviços, na fonte (art. 63 da Lei nº 8.981/1995).

ItemComo funciona
Alíquota20%
BaseValor de mercado do prêmio. Para a prestação de contas, a Portaria (art. 49, IV) fala no valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios
Código do DARF0916
PrazoAté o 3º dia útil subsequente ao decêndio da apuração

Como contar o decêndio: o mês tem três decêndios: dias 1 a 10, 11 a 20 e 21 ao último dia. A apuração em 17 de março cai no decêndio de 11 a 20; o DARF vence no terceiro dia útil depois do dia 20.

Exemplo: prêmios de R$ 100.000 apurados em 17/03: IR de R$ 20.000 em DARF 0916, com vencimento no 3º dia útil após 20/03.

O valor do imposto deve estar no orçamento desde o início. Veja a conta completa em quanto custa uma promoção comercial ou simule na calculadora de promoções.

Passo 7: Vale-brinde: entrega no ato e declaração própria

No vale-brinde e na assemelhada a vale-brinde, o prêmio é entregue no momento em que o participante apresenta o vale. Não há ata de apuração. O art. 48 da Portaria nº 7.638/2022 pede, no lugar dos recibos, a declaração de entrega de brindes e a guarda de comprovantes (Anexo VIII), além do comprovante de propriedade emitido antes do início da promoção.

Detalhes da operação em loja no guia de vale-brinde no PDV.

Passo 8: Prêmio não reclamado: prescrição e DARF 0394

Se o ganhador não retirar o prêmio, o direito prescreve em 180 dias, contados da data do sorteio, da definição do contemplado do concurso ou do término da promoção, conforme a modalidade (art. 64 da Portaria nº 7.638/2022). O prêmio não volta para a empresa: o valor é recolhido ao Tesouro Nacional, por DARF código 0394.

Sobre o prazo desse DARF, há uma diferença entre as fontes oficiais. A Portaria fala em até 45 dias após a prescrição (arts. 48, III, e 49, V). A FAQ de promoções comerciais da SPA repete os 45 dias para sorteio e concurso, mas indica 10 dias para vale-brinde e assemelhada. Enquanto a divergência não é esclarecida, recolha dentro do prazo menor.

Guarde o histórico de tentativas de contato (passo 3). Ele explica, na prestação de contas, por que o prêmio não foi entregue.

Passo 9: Organize a pasta da prestação de contas

Tudo o que foi gerado neste guia entra na prestação de contas, que vence 30 dias após a prescrição dos prêmios (art. 47):

  • comprovante de propriedade dos prêmios;
  • ata de apuração com testemunhas;
  • recibos (com documentos quando igual ou acima de R$ 10.000);
  • DARF 0916 pago;
  • DARF 0394 pago, se houver prêmio prescrito.

O passo a passo do envio está em prestação de contas de promoção comercial.

Erros comuns

  1. Recolher o IR "no mês seguinte". O prazo corre por decêndio, não por mês.
  2. Pedir ao ganhador para pagar frete, taxa ou imposto. O prêmio é entregue sem ônus; o IR é da promotora.
  3. Recibo sem cópia de documento em prêmio alto. Reprova o pacote da prestação de contas.
  4. Trocar o prêmio por dinheiro a pedido do ganhador. Prêmio em dinheiro não é permitido em promoção comercial.
  5. Escolher suplente fora da regra do regulamento. O critério de substituição tem de estar no plano autorizado.
  6. Esquecer o DARF 0394. Prêmio não reclamado não "sobra" para a empresa.
  7. Ata assinada dias depois. Testemunhas e assinaturas são do dia da apuração.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entregar o prêmio de uma promoção comercial?

Até 30 dias após a apuração, pelo art. 66 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022. No vale-brinde, a entrega acontece no ato da apresentação do vale.

Quem paga o imposto de renda do prêmio: a empresa ou o ganhador?

A empresa promotora. O imposto de 20% sobre o valor de mercado dos prêmios é retido na fonte (art. 63 da Lei nº 8.981/1995) e recolhido por DARF 0916. O ganhador recebe o prêmio sem desconto.

Qual é o prazo do DARF 0916?

Até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio em que ocorreu a apuração. Decêndios: dias 1 a 10, 11 a 20 e 21 ao fim do mês.

O que acontece se o ganhador não retirar o prêmio?

O direito prescreve em 180 dias e o valor do prêmio é recolhido ao Tesouro Nacional por DARF 0394 (art. 64 da Portaria nº 7.638/2022). Para o prazo do recolhimento, siga a observação do passo 8.

Preciso pedir documento do ganhador?

Sim. O recibo é obrigatório para todos; para prêmios a partir de R$ 10.000,00, anexe cópia da identidade e do CPF.

O ganhador pode trocar o prêmio por dinheiro?

Não. Promoção comercial não distribui dinheiro, e o prêmio entregue deve ser o descrito no plano autorizado.

Conclusão

Entregar o prêmio é a parte da promoção que o consumidor vê e a SPA confere. Ata no dia, ganhador validado, entrega em 30 dias, recibo com documento e IR recolhido no decêndio certo deixam a prestação de contas pronta antes mesmo de o prazo começar.

Prefere que a MAND faça? A MAND estrutura regulamento, registro no SCPC e prestação de contas a partir de R$ 4.700, e a geração de números da sorte com entrega final a partir de R$ 9.000. Valores de referência, sem prêmios, taxa de autorização e IR sobre os prêmios. Ver investimento · Promoção de sorteio · Falar com especialista

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. Normas conferidas em novembro de 2026.

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