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Como legalizar um sorteio empresarial: o caminho para uma campanha regulamentada
Registrar sorteio no SCPC exige autorização da SPA, a antiga SECAP, com taxa a partir de R$ 34 e decisão em até 30 dias após o pedido.
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Conteúdos Exclusívos sobre Campanha Comercial
Como legalizar um sorteio: autorização passo a passo no SCPC em 2026
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Mand Digital é uma empresa prestadora de serviços especializada nodesenvolvimento de hotsites promocionais, elaboração de regulamentos, fluxos de participação e estrutura técnica de campanhas promocionais.
Não promovemos, organizamos ou realizamos sorteios, concursos ou qualquer tipo de promoção comercial própria. Toda responsabilidade legal, execução e operação das campanhas é de responsabilidade do contratante, que deve cumprir integralmente a legislação vigente.
As promoções comerciais no Brasil são regulamentadas pela Lei nº 5.768/1971, pelo Decreto nº 70.951/1972 e pela Portaria SEAE nº 7.638/2022, e sua autorização e fiscalização são de competência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.