SCPC de promoção comercial: o que é, quem autoriza hoje e como registrar o pedido
Entenda o que é o SCPC de promoção comercial, por que não é o SCPC de crédito e como registrar o pedido na SPA. Acesse o guia atualizado.
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Legalização de promoção comercial: o que é, quem autoriza e como fazer em 2026
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Promoção comercial e a secap (hoje SPA): o que mudou e quem autoriza
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Mand Digital é uma empresa prestadora de serviços especializada nodesenvolvimento de hotsites promocionais, elaboração de regulamentos, fluxos de participação e estrutura técnica de campanhas promocionais.
Não promovemos, organizamos ou realizamos sorteios, concursos ou qualquer tipo de promoção comercial própria. Toda responsabilidade legal, execução e operação das campanhas é de responsabilidade do contratante, que deve cumprir integralmente a legislação vigente.
As promoções comerciais no Brasil são regulamentadas pela Lei nº 5.768/1971, pelo Decreto nº 70.951/1972 e pela Portaria SEAE nº 7.638/2022, e sua autorização e fiscalização são de competência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.