A SECAP não é mais o órgão responsável pela autorização de promoções comerciais no Brasil. A sigla nomeava a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do antigo Ministério da Economia, que respondeu pelo tema entre 2019 e 2022. Hoje quem autoriza, fiscaliza e sanciona promoções comerciais é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e o pedido tramita pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
A sigla continua circulando. Ela aparece em regulamento copiado de campanha antiga, em contrato de agência, em briefing de cliente e em boa parte do material que ainda se encontra na internet. Este artigo explica o que a SECAP era, o que aconteceu com ela e para onde foi a competência que ela exercia, com as normas que sustentam cada etapa.
A SECAP ainda existe?
Não como órgão de promoções comerciais. A SECAP deixou de figurar na estrutura do Ministério da Economia em abril de 2022, quando o Decreto nº 11.036/2022 revogou o artigo que descrevia as suas competências e transferiu o assunto para a SEAE, a Secretaria de Acompanhamento Econômico.
Se alguém disser hoje que vai "pedir autorização na SECAP", o endereço não existe mais. O pedido é feito no SCPC e quem decide é a SPA.
Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas. O órgão mudou várias vezes em vinte anos. A regra da campanha, não: a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972 continuam sendo a base de toda promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios.
O que era a SECAP?
SECAP era a sigla da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, criada dentro do Ministério da Economia pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
Como o nome indica, a promoção comercial era uma entre várias atribuições da secretaria, que também cuidava de avaliação de políticas públicas, planejamento, energia e loterias. A parte que interessa a quem faz campanha ficava com uma unidade específica, a Subsecretaria de Prêmios e Sorteios, encarregada de regular, autorizar, normatizar e fiscalizar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.
Foi nesse período que a sigla entrou no vocabulário do mercado promocional. Autorização SECAP, registro na SECAP, número SECAP: expressões que faziam sentido entre 2019 e 2022 e que envelheceram sem que o mercado percebesse.
Linha do tempo da autorização de promoções comerciais no Brasil
A competência para autorizar promoções comerciais é do Ministério da Fazenda desde a lei original, de 1971. O que mudou ao longo das décadas foi quem executava o trabalho dentro do governo.
| Quando | O que aconteceu | Base legal |
|---|---|---|
| Dezembro de 1971 | A lei cria o regime de autorização prévia para distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e já atribui a competência ao Ministério da Fazenda | Lei nº 5.768/1971, art. 1º |
| Agosto de 1972 | O regulamento detalha o procedimento e continua em vigor | Decreto nº 70.951/1972 |
| 2001 | A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização passam a ser feitas pela Caixa Econômica Federal | Art. 18-B, § 1º, da Lei nº 9.649/1998, incluído pela MP nº 2.216-37/2001 |
| Dezembro de 2018 | A Caixa deixa de autorizar. A análise dos pedidos, a emissão das autorizações e a fiscalização voltam ao Ministério da Fazenda, e os pedidos que estavam em tramitação na Caixa são repassados ao ministério | Lei nº 13.756/2018, art. 26 e art. 46, XII |
| Abril de 2019 | A SECAP, no Ministério da Economia, passa a responder pelo tema por meio da Subsecretaria de Prêmios e Sorteios | Decreto nº 9.745/2019 |
| Abril de 2022 | A SECAP sai da estrutura e a competência passa para a SEAE, a Secretaria de Acompanhamento Econômico | Decreto nº 11.036/2022 |
| Outubro de 2022 | Uma portaria organiza o SCPC e o procedimento de autorização. Ela continua sendo a norma operacional citada pelo governo | Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 |
| Janeiro de 2023 | Com a recriação do Ministério da Fazenda, o assunto acompanha a SEAE para dentro da nova pasta | Decreto nº 11.344/2023 |
| Fevereiro de 2024 | Entra em vigor a SPA, Secretaria de Prêmios e Apostas, que reúne autorização, monitoramento, fiscalização e sanção num único órgão | Decreto nº 11.907/2024, art. 55 |
Duas datas resolvem a maior parte da confusão que ainda existe no mercado. A Caixa parou de autorizar em dezembro de 2018, não em 2024. E a SECAP saiu de cena em abril de 2022, quase dois anos antes de a SPA ser criada. Entre uma coisa e outra, quem respondeu foi a SEAE.
Quem autoriza promoções comerciais hoje?
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a SPA/MF. O Decreto nº 11.907/2024 entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2024 e, no art. 55, dá à secretaria a competência para autorizar, regular, normatizar, monitorar, fiscalizar e sancionar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, entre outros mercados. O próprio Ministério da Fazenda resume assim: a SPA é o órgão responsável exclusivo por regular, autorizar, fiscalizar e sancionar promoções comerciais em todo o Brasil.
Se a sua dúvida é sobre como a secretaria funciona por dentro, as subsecretarias e o que cada uma decide, esse é o assunto do artigo sobre o que é a SPA/MF.
E a Caixa Econômica Federal?
A Caixa não autoriza, não nega e não fiscaliza promoção comercial desde 2018. O que permaneceu com ela é a Loteria Federal, e isso não é detalhe: o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.768/1971 determina que os sorteios sigam o resultado da extração das Loterias Federais.
Ou seja, a Caixa continua no processo, mas na apuração, não na autorização. É uma distinção que muda o planejamento da campanha, e ela está detalhada em sorteio precisa de autorização da Caixa.
O que é o SCPC e onde ele entra?
O SCPC, Sistema de Controle de Promoção Comercial, é a plataforma do governo onde tudo acontece: o cadastro da empresa, o pedido de autorização, o envio dos documentos, a resposta às exigências, a emissão do Certificado de Autorização e a prestação de contas ao fim da promoção.
O sistema é regido pela Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, que continua sendo a norma citada pela SPA na página oficial do SCPC. É um bom exemplo de como a troca de órgão não apagou o que já estava valendo: a portaria foi assinada pela SEAE, e hoje quem a aplica é a SPA.
Como o sistema funciona na prática, o que é preciso ter em mãos antes de abrir o cadastro e quais são as telas do pedido é o tema de SCPC: o que é e como registrar.
O que mudou no dia a dia de quem já operava campanhas quando a SECAP saiu da estrutura, e o que continuou igual, está detalhado em o que mudou com o fim do SECAP.
O que fazer com o material que ainda fala em SECAP
Esta é a parte prática de tudo isso. A sigla sobrevive em documentos que continuam sendo usados, e alguns deles vão parar na mão do consumidor.
- Regulamento reaproveitado de campanha antiga. É o caso mais comum e o mais sensível, porque o regulamento é peça do pedido de autorização e é divulgado ao público. Citar um órgão que não existe mais não invalida a promoção por si só, mas entrega um documento desatualizado à análise.
- Peça publicitária e hotsite. O número do Certificado de Autorização precisa aparecer na divulgação. O texto que acompanha esse número deve indicar o órgão correto.
- Contratos e propostas de agência. Cláusula que promete "registro na SECAP" descreve um serviço que não existe mais com esse nome.
- Buscas internas e planilhas de controle. Vale manter a sigla como termo de busca no histórico, já que campanhas de 2019 a 2022 foram mesmo autorizadas nesse período, e ajustar só o que se refere a campanha nova.
A troca é simples: onde estava SECAP, hoje se lê Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A lei aplicável, essa não muda.
Como uma empresa pede autorização hoje?
O caminho é o mesmo para sorteio, vale-brinde, concurso e operações assemelhadas, e corre inteiramente pelo SCPC:
- Cadastrar a empresa promotora no SCPC.
- Cadastrar a promoção, com modalidade, período, abrangência, prêmios e critérios de participação.
- Recolher a taxa devida e anexar o comprovante.
- Anexar a documentação da empresa e o regulamento da promoção.
- Acompanhar a análise no sistema até a emissão do Certificado de Autorização.
O prazo é o ponto que mais derruba cronograma de campanha, porque o pedido precisa ser protocolado com antecedência e a promoção não pode ser divulgada antes de sair o certificado. O detalhamento de cada etapa, com documentos e prazos, está no passo a passo da autorização no SCPC e em como legalizar um sorteio.
Uma mudança de nomenclatura que aparece nos materiais antigos: a Lei nº 14.790/2023 transformou a antiga taxa de fiscalização em taxa de autorização, e os valores foram atualizados pelo Decreto nº 12.307/2024. É a mesma cobrança, com outro nome.
Antes de protocolar, vale conferir a legislação e as orientações atualizadas no site oficial da SPA.
Como consultar uma promoção autorizada hoje
Quem quer conferir se uma campanha está mesmo autorizada procura por "consulta SECAP" e não encontra, porque o sistema mudou de nome e de dono. A consulta hoje é feita no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
O que torna a conferência possível é uma exigência da norma: pelo art. 35 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, o número da autorização deve constar de forma clara e precisa em todo material utilizado na divulgação da promoção. É esse número que identifica a campanha.
Na prática, a checagem segue três passos:
- Localize o número do certificado de autorização na peça, normalmente no rodapé do anúncio, do cartaz ou da legenda do post.
- Confira se o número aparece junto da indicação de onde ler o regulamento completo. Campanha autorizada publica o regulamento.
- Use o número para consultar a promoção no SCPC, o sistema oficial da SPA.
A ausência do número é o sinal mais direto de que algo está fora do lugar, porque a campanha não pode sequer ser divulgada antes de a autorização sair: o art. 34 da mesma portaria veda qualquer ato de lançamento, divulgação ou execução antes da emissão do certificado. O funcionamento do sistema, tela por tela, está em SCPC, e o ato administrativo que sai ao final em registro de promoção comercial.
Taxa de autorização: quanto custa e quem paga
A taxa mudou de nome e de conta. Até 2023 ela se chamava taxa de fiscalização, instituída pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A Lei nº 14.790/2023 a transformou em taxa de autorização, e o Decreto nº 12.307/2024 atualizou os valores, em vigor desde 1º de janeiro de 2025.
Quem paga é a pessoa jurídica que promove a campanha, e o comprovante de recolhimento é um dos documentos que instruem o pedido. O valor não é um percentual: é fixo por faixa do valor total dos prêmios.
| Valor total dos prêmios | Taxa de autorização |
|---|---|
| Até R$ 1.000,00 | R$ 34,00 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | R$ 166,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | R$ 334,00 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 | R$ 1.666,00 |
| De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | R$ 4.166,00 |
| De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 13.334,00 |
| De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 | R$ 41.666,00 |
| Igual ou superior a R$ 1.667.000,01 | R$ 83.334,00 |
Dois pontos costumam surpreender quem orça a campanha pela primeira vez. O primeiro é o salto entre faixas: uma premiação de R$ 100.000,00 paga R$ 4.166,00, e uma de R$ 100.001,00 paga R$ 13.334,00. Vale conferir onde o plano cai antes de fechar a lista de prêmios. O segundo é que a taxa é apenas uma das obrigações financeiras da campanha, ao lado dos tributos sobre a premiação e do recolhimento do valor dos prêmios não reclamados ao Tesouro Nacional.
O caminho do recolhimento e da submissão do pedido está em como legalizar um sorteio.
Perguntas frequentes sobre SECAP, SPA/MF e SCPC
A SECAP ainda autoriza sorteios?
Não. A SECAP saiu da estrutura do governo em abril de 2022, com o Decreto nº 11.036/2022, e não autoriza promoções comerciais desde então. Hoje quem autoriza é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A SECAP virou a SPA?
Não diretamente. A competência passou da SECAP para a SEAE em abril de 2022 e só chegou à SPA em fevereiro de 2024, quando entrou em vigor o Decreto nº 11.907/2024. Foram dois passos, com quase dois anos de intervalo, e não uma troca de nome.
Quem substituiu a SECAP?
Em promoções comerciais, primeiro a SEAE, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, e depois a SPA, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que é o órgão competente hoje.
Uma autorização emitida pela SECAP continua válida?
A autorização vale para o evento promocional a que foi concedida, por prazo que não pode exceder doze meses, conforme o art. 26, § 2º, da Lei nº 13.756/2018. Como a SECAP deixou de emitir autorizações em 2022, qualquer certificado assinado por ela já venceu. Uma campanha nova exige um pedido novo, na SPA.
O que é o SCPC?
É o Sistema de Controle de Promoção Comercial, a plataforma do governo onde o pedido de autorização é feito, o certificado é emitido e a prestação de contas é entregue. Ele é regido pela Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
Toda promoção precisa de autorização?
Não. O art. 3º da Lei nº 5.768/1971 dispensa a autorização em dois casos: o sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos, e o concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja sorte nem pagamento pelos concorrentes e que a participação ou a premiação não estejam vinculadas à aquisição ou ao uso de qualquer bem, direito ou serviço. Fora dessas hipóteses, a autorização prévia é obrigatória.
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