A SPA/MF, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, é o órgão federal que autoriza, fiscaliza e sanciona sorteios, vale-brindes e concursos comerciais no Brasil desde 21 de fevereiro de 2024. Criada pelo Decreto nº 11.907/2024, ela concentra a competência que já passou pela Caixa Econômica Federal, até 2018, e depois por secretarias do antigo Ministério da Economia, como a SECAP e a SEAE.
Grande parte dos gestores de marketing ainda mira a instituição errada quando o assunto é autorização de sorteio. Este artigo mostra quem decide hoje, a base legal que sustenta essa decisão e o risco real de tocar uma campanha sem saber onde ela precisa ser aprovada.
O que é a SPA/MF
A SPA/MF concentra, num único órgão do Ministério da Fazenda, a regulação de mercados que envolvem prêmios e apostas. Ela autoriza, regula, monitora, fiscaliza e sanciona toda promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios no Brasil, o que inclui sorteio, vale-brinde, concurso e operações assemelhadas. A mesma secretaria também responde pelas apostas de quota fixa, pelas loterias, pela distribuição de prêmios feita por organizações da sociedade civil e pela captação antecipada de poupança popular, mercados regulados pelo mesmo órgão, mas com processos distintos.
Toda empresa que planeja distribuir prêmios ao consumidor como estratégia de propaganda depende de autorização prévia da SPA/MF antes de lançar a campanha. A exceção fica só para os casos previstos em lei, e não para campanha pequena ou promoção que roda apenas nas redes sociais, como muita gente ainda assume.
SPA/MF não é mais a Caixa Econômica Federal, nem a antiga SECAP
Muita gente ainda liga sorteio autorizado à Caixa Econômica Federal. Fazia sentido até 2018, mas não faz mais: a Lei nº 13.756/2018 transferiu a competência para o Ministério da Fazenda, e os pedidos que tramitavam na Caixa foram repassados ao ministério.
O que continua ligado à Caixa é a Loteria Federal. O sorteio de uma promoção comercial usa o resultado da extração da Loteria Federal para definir o contemplado, mas isso é apuração, não autorização: a Caixa não autoriza, não nega e não fiscaliza promoção comercial. Quem quiser a história completa dessa mudança encontra o detalhe no artigo sobre se sorteio precisa de autorização da Caixa.
A SECAP, Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do antigo Ministério da Economia, também deixou de responder por esse tema. Depois dela, a competência passou pela SEAE, que assinou a Portaria nº 7.638/2022, até chegar à SPA/MF. As denominações antigas seguem aparecendo em buscas e em regulamentos copiados de campanhas passadas, mas quem decide hoje é a SPA/MF.
Estrutura institucional da SPA/MF
A SPA/MF está organizada em três subsecretarias, cada uma responsável por uma etapa do ciclo regulatório. A Subsecretaria de Autorização analisa os pedidos, inclusive os de sorteio, vale-brinde, concurso e operação assemelhada, antes do lançamento da campanha. Depois de aprovada, a execução passa a ser acompanhada pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização. Quando alguma regra é descumprida, quem entra em cena é a Subsecretaria de Ação Sancionadora, que julga os processos administrativos sancionadores.
Ligadas diretamente ao gabinete da secretaria estão ainda as Coordenadorias-Gerais de Regulação e de Jogo Responsável. Para quem monta uma promoção comercial, a porta de entrada é a Subsecretaria de Autorização, e é ela que decide se a sua campanha sai do papel na data planejada.
A autorização só é concedida a pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, com regularidade fiscal federal, estadual e municipal, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.768/1971, e com capacidade financeira compatível com o valor total dos prêmios oferecidos.
Quais promoções comerciais precisam de autorização da SPA/MF
A régua é simples: se a sua empresa distribui prêmio de graça, como forma de propaganda, a promoção provavelmente entra na exigência.
| Modalidade | Precisa de autorização da SPA/MF | Observação |
|---|---|---|
| Sorteio | Sim | Distribuição de prêmio por elementos sorteáveis numerados, com participação gratuita e apuração pela extração da Loteria Federal |
| Vale-brinde | Sim | Contemplação instantânea, com o brinde colocado no produto ou na embalagem |
| Concurso comercial | Sim | Premiação por previsões, cálculos, testes de inteligência ou seleção de predicados, com regulamento próprio |
| Promoção em redes sociais | Depende da mecânica | Sorteio, vale-brinde ou concurso divulgado por rede social continua exigindo autorização |
| Concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo | Não | Dispensa do art. 3º, II, da Lei nº 5.768/1971, desde que não haja sorte, pagamento nem vínculo com compra de produto ou serviço |
| Desconto direto no preço | Não | Redução de preço sem distribuição de prêmio não é promoção comercial regulada pela SPA/MF |
O erro mais comum aparece justamente na linha da rede social: tratar a promoção divulgada por Instagram ou TikTok como isenta por padrão. A mecânica de distribuição gratuita de prêmio é o que importa, não o canal usado para divulgar a campanha.
Base legal da SPA/MF no Brasil
A SPA/MF não criou as regras de promoção comercial do zero. Ela herdou e passou a aplicar uma base legal que já existia, e acrescentou normas próprias depois de 2024.
- Lei nº 5.768/1971: dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e é a base histórica da matéria.
- Decreto nº 70.951/1972: regulamenta a Lei nº 5.768/1971 e detalha o rito administrativo.
- Lei nº 13.756/2018: tirou a competência da Caixa Econômica Federal e a levou para o Ministério da Fazenda.
- Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022: segue vigente e organiza o procedimento prático de autorização, mesmo depois da criação da SPA/MF.
- Lei nº 14.790/2023: atualizou as sanções da Lei nº 5.768/1971 e transformou a antiga taxa de fiscalização em taxa de autorização.
- Decreto nº 11.907/2024: estrutura a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Decreto nº 12.307/2024: atualiza os valores da Taxa de Autorização por faixa de valor de prêmios, com vigência desde 1º de janeiro de 2025.
- Portaria SPA/MF nº 1.818/2026: disciplina o regime sancionador e o termo de compromisso aplicáveis às operações da Lei nº 5.768/1971. Ela revogou apenas o art. 60 da Portaria nº 7.638/2022.
A lei de sorteios em vigor no Brasil detalha como essas normas se aplicam ao seu tipo de campanha, o que vale conferir antes de fechar o regulamento.
Prazo, custo e SCPC: como funciona a autorização na prática
Na prática, tudo passa pelo SCPC, o Sistema de Controle de Promoção Comercial. É nele que a empresa protocola o pedido, anexa o regulamento e acompanha a análise. Documentos e etapas do protocolo estão no guia de como registrar sorteio no SCPC.
O protocolo precisa acontecer entre 120 e 40 dias antes do início da promoção, conforme o art. 20 da Portaria nº 7.638/2022. A SPA/MF tem até 30 dias para decidir depois de receber o pedido. E o processo não termina na aprovação: os prêmios não reclamados prescrevem em 180 dias, e a prestação de contas deve ser enviada pelo SCPC em até 30 dias após essa prescrição.
O custo tem duas partes. A Taxa de Autorização varia por faixa de valor total dos prêmios, de R$ 34,00 a R$ 83.334,00, conforme o Decreto nº 12.307/2024. Some a isso o IRRF de 20% sobre o valor dos prêmios distribuídos, que precisa entrar no planejamento orçamentário desde o início, não depois de aprovada a campanha.
Um detalhe que confunde muita gente: o SCPC da SPA/MF não tem nenhuma relação com o SCPC de proteção ao crédito, o sistema de consulta de inadimplência. São siglas iguais, sistemas completamente diferentes.
O que acontece sem autorização da SPA/MF
Promover um sorteio sem passar pela SPA/MF não é um risco teórico.
A Lei nº 5.768/1971, no art. 12, prevê multa de até 100% do valor total dos prêmios prometidos, proibição de realizar novas promoções por até dois anos e advertência, aplicáveis de forma alternativa ou cumulativa. A mesma sanção alcança quem promete publicamente realizar a operação em desacordo com as normas. Fora da esfera administrativa, o participante que se sentir lesado ainda pode buscar reparação. A multa por sorteio sem registro soma essas camadas de risco, e entender como ela é calculada evita surpresa no orçamento.
Pense numa rede de varejo que planeja um sorteio de fim de ano vinculado à compra mínima e perde a janela de protocolo de 120 a 40 dias: a campanha simplesmente não sai na data planejada. Ou numa indústria alimentícia que roda uma promoção nacional com código de barras e esquece a prestação de contas depois da apuração, quando o time de marketing já nem lembra dos detalhes da campanha. O erro raramente está na intenção. Está no timing e na falta de acompanhamento pós-aprovação.
Como a Mand Digital estrutura sua campanha em conformidade com a SPA/MF
Entender o que é a SPA/MF resolve metade do problema. A outra metade é estruturar a campanha para passar pela análise sem atrito, com regulamento, hotsite e mecânica desenhados para o tipo de promoção que a sua empresa quer rodar.
A Mand Digital é especializada em elaborar regulamento e estrutura técnica de campanhas comerciais regulamentadas: hotsite promocional, sorteio, vale-brinde, concurso comercial, promoção em redes sociais e campanha de incentivo. A metodologia da empresa cobre do escopo ao lançamento, com suporte e acompanhamento durante a campanha.
Um ponto precisa ficar claro: a Mand Digital não organiza, promove nem realiza sorteios por conta própria. A responsabilidade legal pela execução e operação da campanha perante a SPA/MF é sempre do contratante, mesmo com regulamento e estrutura técnica elaborados por terceiros. A decisão sobre o pedido também é do órgão, não da Mand.
Entender o que é a SPA/MF é o primeiro passo. Estruturar a campanha para passar pela análise sem atrito é o próximo, e é aí que entra a estrutura técnica de promoção comercial da Mand Digital. Fale com o time antes de travar a data de lançamento.
Perguntas Frequentes sobre a SPA/MF
O que é a SPA/MF e por que toda promoção com sorteio precisa passar por ela?
A SPA/MF é a Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda que autoriza, monitora e fiscaliza promoções comerciais no Brasil. Qualquer sorteio, vale-brinde ou concurso comercial com distribuição gratuita de prêmio a título de propaganda precisa da autorização dela antes do lançamento, salvo as exceções previstas em lei.
A SPA/MF é a mesma coisa que a antiga SECAP ou a Caixa Econômica Federal?
Não. A Caixa Econômica Federal deixou de autorizar promoções comerciais em 2018, quando a competência foi para o Ministério da Fazenda. Depois disso o tema passou pela SECAP e pela SEAE, e desde 21 de fevereiro de 2024 está com a SPA/MF. A Caixa segue operando a Loteria Federal, cujo resultado é usado na apuração dos sorteios.
Quem autoriza sorteios hoje no Brasil?
A SPA/MF, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, é o órgão federal competente para autorizar sorteios, vale-brindes e concursos comerciais no Brasil, com pedido protocolado digitalmente no SCPC. Nem a Caixa Econômica Federal nem a extinta SECAP exercem essa função hoje.
Quanto custa autorizar uma promoção comercial na SPA/MF?
O custo soma a Taxa de Autorização, que varia por faixa de valor dos prêmios, de R$ 34,00 a R$ 83.334,00, conforme o Decreto nº 12.307/2024, mais o IRRF de 20% sobre o valor dos prêmios. Confirme a tabela no canal oficial da SPA/MF antes de orçar a campanha.
Quanto tempo leva para a SPA/MF autorizar uma promoção comercial?
O pedido precisa ser protocolado entre 120 e 40 dias antes do início da campanha. A partir do pedido, a SPA/MF tem até 30 dias para decidir, e a prestação de contas só é enviada depois do encerramento, em até 30 dias após a prescrição dos prêmios não reclamados.
Promoção divulgada apenas em redes sociais também precisa de autorização?
Sim, quando a empresa distribui prêmio por sorteio, vale-brinde ou concurso comercial. O que define a exigência é a mecânica de distribuição gratuita de prêmio, não o canal usado para divulgar a campanha. Instagram, WhatsApp e TikTok seguem a mesma regra de uma promoção física, sem exceção de porte.