A lei de sorteios é um tema que desperta grande interesse, principalmente entre empresas e empreendedores que desejam realizar promoções comerciais.
Nesse sentido, é fundamental entender o que a legislação brasileira determina para garantir que a sua promoção ou sorteio esteja dentro da legalidade e evite problemas jurídicos.
A lei de sorteios no Brasil é a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972. Ela determina que distribuir prêmios gratuitamente a título de propaganda, por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda. Quem autoriza hoje é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), e o pedido tramita pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
Índice:
- O que diz a Lei 5.768/71
- É legal fazer sorteios?
- É permitido por lei fazer rifa?
- Quais são as regras para fazer um sorteio?
- Como garantir a transparência do sorteio
- O que mudou desde 1971: da Caixa à SPA
- Sorteio legalizado é seguro? O que a lei garante
- Quando a lei não se aplica?
- Penalidades: o que acontece na prática
- Quais são os tipos de promoções comerciais?
- Perguntas frequentes sobre a Lei 5.768/71
O que diz a Lei 5.768/71
A legislação brasileira é bastante clara no que diz respeito à regulamentação de sorteios e promoções comerciais.
Pela lei, qualquer promoção comercial, como sorteios ou concursos que envolvam a distribuição de prêmios, deve seguir regras específicas e obter autorização dos órgãos responsáveis.
A regulamentação dessas práticas é essencial para evitar fraudes e garantir a transparência para os participantes.
Na prática, a lei impõe seis exigências. Elas valem para qualquer campanha que distribua prêmio gratuitamente como propaganda, do sorteio nacional ao vale-brinde de uma rede de lojas.
| O que a lei exige | Onde está |
|---|---|
| Autorização prévia para sorteio, vale-brinde, concurso e operação assemelhada | Lei 5.768/71, art. 1º |
| Ser pessoa jurídica com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, quite com tributos e com a Previdência | art. 1º, § 1º |
| Prêmio nunca em dinheiro, nem convertido em dinheiro | art. 1º, § 3º |
| Apuração pela extração das Loterias Federais na modalidade sorteio | art. 1º, § 4º, com a redação da Lei nº 14.027/2020 |
| Teto de prêmios: 5% da média mensal da receita operacional, por mês de campanha | Decreto 70.951/72, art. 3º |
| Número da autorização em todo material de divulgação | Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 35 |
A lei 5.768/71 e os sorteios
A principal lei que regulamenta as promoções comerciais e os sorteios no Brasil é a Lei 5.768/71 . Essa legislação estabelece as normas gerais para a realização de sorteios. Ela também define as atribuições do governo federal na autorização e fiscalização dessas promoções, o que inclui o controle sobre a distribuição de prêmios.
Vale conhecer os dispositivos que mais aparecem no dia a dia de uma campanha, porque são eles que decidem se a ação sai do papel:
- Art. 1º — sujeita à autorização prévia a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, nas modalidades sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
- Art. 1º, § 1º — limita a autorização a pessoa jurídica com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, quite com tributos federais, estaduais e municipais e com a Previdência. Pessoa física não se enquadra.
- Art. 1º, § 3º — proíbe distribuir ou converter os prêmios em dinheiro.
- Art. 1º, § 4º — determina que os sorteios obedeçam aos resultados da extração das Loterias Federais.
- Art. 4º — trata da distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil para arrecadar recursos, com requisitos próprios.
- Art. 12 — prevê as sanções para quem realiza a operação sem autorização prévia.
A competência para autorizar não está na própria Lei 5.768/71, e sim no art. 26 da Lei nº 13.756/2018, que a atribuiu ao Ministério da Fazenda. A mecânica da apuração pela extração está detalhada em sorteio pela Loteria Federal.
Essa lei especifica que nenhuma promoção comercial pode ser realizada sem uma autorização prévia do órgão competente. Além disso, ela determina que todas as campanhas devem ser auditadas para garantir a lisura e a proteção dos participantes.
Entre os requisitos, está a necessidade de descrever de maneira clara as regras da promoção, os prêmios oferecidos, o prazo de vigência e os procedimentos para inscrição.
O que diz a Lei 13.756/18
Já a Lei 13.756/18 complementa a legislação anterior ao modernizar alguns aspectos do regulamento de promoções comerciais.
Entre as atualizações, destaca-se a criação de um sistema mais acessível e digitalizado para a solicitação de autorizações para sorteios, concursos e rifas.
Essa lei também reitera que apenas empresas autorizadas podem realizar promoções comerciais com distribuição de prêmios.
Além disso, ela regulamenta as loterias e as apostas, que, assim como os sorteios, devem seguir normas específicas para garantir sua legalidade.
É legal fazer sorteios?
Sim, realizar sorteios no Brasil é legal, desde que sejam cumpridos os critérios legais. Para que um sorteio seja considerado dentro da lei, a empresa promotora precisa obter a autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, órgão hoje competente para autorizar e fiscalizar essas promoções.
Também é necessário cumprir todas as obrigações fiscais associadas, incluindo o recolhimento de tributos sobre os prêmios distribuídos.
É válido ressaltar que sem a devida autorização para sorteio, a realização dessa ação é considerada ilegal, e a empresa responsável pode ser multada e sofrer avaliações administrativas.
É permitido por lei fazer rifa?
A o que é rifa também é uma forma de promoção que envolve um sorteio, mas que possui regras específicas. Assim como no caso dos sorteios, ela depende de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
O art. 4º da Lei nº 5.768/1971, com a redação da Lei nº 14.027/2020, permite que organizações da sociedade civil distribuam prêmios por sorteio para arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio, mediante autorização prévia. A entidade precisa se enquadrar na Lei nº 13.019/2014 e ter, entre seus objetivos sociais, ao menos uma das finalidades listadas na lei, como assistência social, cultura, educação ou saúde. Os prêmios devem ter origem em doação de terceiros e a apuração segue os resultados da extração das Loterias Federais. Sem essa autorização, a operação é loteria não autorizada, nos termos do art. 51 da Lei das Contravenções Penais. Reunimos os requisitos desse regime, e o caminho alternativo para empresas, em quando a rifa é legalizada.
Quais são as regras para fazer um sorteio?
Para realizar um sorteio de acordo com a lei, é necessário seguir algumas regras básicas:
- solicitar autorização à SPA, pelo SCPC;
- divulgar de forma clara e transparente todas as regras da promoção;
- garantir que os prêmios sejam descritos de maneira precisa;
- definir o prazo de inscrição e os dados do sorteio;
- manter auditorias de promoção para garantir a transparência;
- arcar com as taxas e impostos relacionados à promoção.
Cumprir essas etapas é importante para evitar complicações legais e garantir que o sorteio seja realizado de forma ética e justa.
Como garantir a transparência do sorteio
A auditoria citada acima não é formalidade: ela é o que sustenta o resultado se alguém questionar a lisura da apuração. Quatro práticas resolvem a maior parte dos casos.
- Regras publicadas antes do início. O participante precisa saber como o contemplado será definido antes de participar, e não depois. Regra comunicada no meio do caminho é a origem mais comum de contestação.
- Método verificável por terceiro. Na promoção comercial autorizada na modalidade sorteio isso já está resolvido por lei: a apuração segue a extração das Loterias Federais, que é pública e conferível por qualquer pessoa. É justamente para isso que serve o § 4º do art. 1º.
- Apuração acompanhada. Conduzir a apuração de forma aberta, ou registrada, permite reconstituir o processo depois. Em campanhas de maior porte é comum haver uma comissão de acompanhamento sem interesse no resultado.
- Divulgação completa do resultado. Publicar quem ganhou, como foi apurado e qual extração serviu de base fecha o ciclo. Em prêmio de valor alto, validar a identidade do contemplado protege a campanha contra fraude na entrega.
O que mudou desde 1971: da Caixa à SPA
A lei é de 1971 e continua em vigor, mas o órgão que aplica ela mudou várias vezes. É daí que vem a confusão de quem procura "sorteio regulamentado pela Caixa" e não encontra mais esse caminho.
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| 1971 | A Lei nº 5.768 atribui a autorização ao Ministério da Fazenda |
| Até 2018 | A Caixa Econômica Federal operava a análise dos pedidos por delegação |
| 2018 | A Lei nº 13.756 devolve a análise, a aprovação e a fiscalização ao Ministério da Fazenda. A Caixa deixa de autorizar promoção comercial |
| 2024 | O Decreto nº 11.907 cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o órgão autorizador de hoje |
A Caixa segue no processo em um único ponto: é ela que opera a extração da Loteria Federal, e é o resultado dessa extração que define o contemplado na modalidade sorteio. Autorizar a campanha, não. A linha do tempo completa, com as siglas intermediárias, está em quem autoriza hoje.
Sorteio legalizado é seguro? O que a lei garante
Um sorteio legalizado é aquele que tem Certificado de Autorização. Para o participante, isso não é burocracia: é o que transforma a promessa da marca em obrigação fiscalizável. Quatro garantias vêm junto.
- O resultado não pertence à empresa. Na modalidade sorteio, o contemplado sai da extração das Loterias Federais, que é pública. A promotora não tem como escolher o ganhador.
- O prêmio existe antes do sorteio. A empresa precisa comprovar a propriedade dos prêmios até oito dias antes da apuração, ou fazer depósito em conta vinculada ao plano.
- As regras não mudam no meio do caminho. O plano aprovado é vinculante: alterar prazo, prêmio ou mecânica exige aditamento junto ao órgão, não uma decisão interna.
- Existe para quem reclamar. O regulamento precisa prever que dúvidas e reclamações vão à mandatária e, persistindo, ao órgão autorizador ou ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O sinal prático para o consumidor é o número da autorização. Ele é obrigatório em todo material de divulgação da promoção, e a ausência dele é o primeiro indício de que a campanha não passou pelo órgão. Quem quer percorrer o caminho inteiro encontra o processo em como legalizar um sorteio.
Quando a lei não se aplica?
A lei de sorteios não se aplica a promoções internacionais, realizadas exclusivamente para funcionários de uma empresa, ou quando não há distribuição de prêmios ao público em geral.
Nesse caso, a promoção é considerada de caráter privado, não necessitando de autorização prévia.
Além disso, o art. 3º da Lei 5.768/71 lista duas hipóteses em que a distribuição de prêmios independe de autorização:
- Sorteio de pessoa jurídica de direito público, nos limites da sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência. É o caso dos programas de nota fiscal premiada.
- Concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não dependa de sorte, não exija pagamento dos concorrentes e não vincule participantes ou contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.
A segunda hipótese é a mais invocada e a que mais gera autuação, porque a dispensa é estreita. A Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 lista, no art. 26, doze elementos que descaracterizam o concurso cultural, entre eles a exposição do participante a produtos ou marcas da promotora, a exigência de cadastro detalhado, a premiação com produto da própria empresa, a vinculação a datas comemorativas e a realização do concurso em rede social, onde só a divulgação é permitida. Basta um deles para a campanha voltar a exigir autorização.
Também não estão dispensadas as entidades sem fins lucrativos: pelo art. 4º, com a redação da Lei nº 14.027/2020, a distribuição de prêmios por organização da sociedade civil para arrecadar recursos depende de autorização prévia.
Penalidades: o que acontece na prática
As sanções estão na própria Lei 5.768/71 e mudaram com a Lei nº 14.790/2023. Elas se aplicam separada ou cumulativamente, e o que muda é a situação.
| Situação | Sanções previstas | Base |
|---|---|---|
| Promoção sem autorização prévia | Multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios prometidos; proibição de realizar as operações por até 2 anos; advertência | art. 12 |
| Prometer publicamente a promoção em desacordo com as normas | As mesmas do art. 12 | art. 12, § 1º |
| Autorizada que não cumpre o plano ou desvirtua a finalidade | Cassação da autorização; proibição por até 2 anos; multa de até 100%; advertência | art. 13 |
| Demais infrações à lei e aos atos que a regulamentam | Cassação; proibição por até 2 anos; multa de até 100%; advertência | art. 14-A |
| Reincidência em até 3 anos da decisão condenatória definitiva | A multa é agravada em dobro | art. 12, §§ 2º e 3º |
Dois pontos costumam surpreender. O primeiro é o § 1º do art. 12: a sanção alcança quem apenas anuncia a promoção fora das regras, mesmo antes de entregar qualquer prêmio. O segundo é que divulgar a campanha antes de sair a autorização já é infração por si só, porque a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 veda, no art. 34, qualquer ato de lançamento, divulgação ou execução antes da emissão do certificado.
Não há, na Lei 5.768/71, previsão de crime para a promoção comercial irregular: as sanções são administrativas. A figura penal aparece em outro terreno, o da loteria não autorizada, que é o caso da multa por sorteio sem registro em operações que não se enquadram como promoção comercial.
Quais são os tipos de promoções comerciais?
Promoções comerciais são estratégias muito utilizadas por empresas para atrair e fidelizar clientes, oferecendo prêmios ou vantagens em troca de engajamento. O catálogo completo, com os formatos que não dependem de autorização, está em tipos de promoção.
1. Sorteios
Nos sorteios, os participantes concorrem a prêmios de forma aleatória. O sorteio é o tipo mais comum de campanha promocional e requer regulamentação específica no Brasil, com a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
2. Concursos culturais
Este tipo de promoção envolve a realização de uma atividade que depende de esforço criativo, como a produção de uma frase, foto, vídeo ou desenho.
Diferente dos sorteios, os concursos culturais não exigem autorização da SPA, desde que sigam regras claras e não envolvam elementos de sorte.
3. Vale-brinde
No vale-brinde, os prêmios estão previamente definidos, e o participante ganha ao encontrar um código premiado em algum produto ou em embalagens promocionais. Assim como os sorteios, o vale-brinde também exige autorização da SPA para ser realizado legalmente.
O funcionamento detalhado da modalidade está em vale-brinde. Quando a mecânica combina fatores de mais de uma modalidade, o enquadramento passa a ser assemelhada a sorteio, que tem regra própria.
4. Comprou-ganhou
O famoso “comprou-ganhou” é uma promoção na qual o consumidor, ao adquirir determinado produto ou serviço, recebe um brinde ou desconto.
Este tipo de campanha não envolve sorte ou competição, mas também pode exigir autorização dependendo de sua estrutura e abrangência.
5. Ações de cashback
O cashback é uma forma de campanha onde o cliente recebe parte do valor da compra de volta.
Embora não seja necessariamente uma promoção comercial com prêmios, é uma estratégia que aumenta o engajamento e pode estar sujeita a regras, dependendo de como for implementada.
Perguntas frequentes sobre a Lei 5.768/71
O que diz a Lei 5.768/71?
A Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, determina que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando feita por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda. Ela também limita a autorização a pessoas jurídicas, proíbe prêmio em dinheiro e manda que o sorteio siga a extração das Loterias Federais.
Sorteio é legal no Brasil?
Sim, desde que autorizado. O sorteio promocional é uma das quatro modalidades previstas na Lei 5.768/71 e é legal quando a empresa obtém o Certificado de Autorização antes de lançar a campanha. Sem autorização, a mesma operação é irregular.
Quais sorteios precisam de autorização?
Todos os que distribuem prêmio gratuitamente como propaganda, nas modalidades sorteio, vale-brinde, concurso ou assemelhada. Ficam de fora apenas as duas hipóteses do art. 3º: o sorteio de órgão público como meio auxiliar de arrecadação e o concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo que não dependa de sorte, não cobre nada do participante e não exija compra.
Qual a multa por sorteio sem registro?
Pelo art. 12, realizar a promoção sem autorização prévia sujeita a empresa a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios prometidos, proibição de realizar essas operações por até dois anos e advertência, aplicáveis separada ou cumulativamente. Em caso de reincidência em até três anos, a multa é agravada em dobro.
A Caixa ainda autoriza sorteio?
Não. Desde a Lei nº 13.756/2018 a análise, a aprovação e a fiscalização das promoções comerciais são do Ministério da Fazenda, hoje pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A Caixa continua operando a extração da Loteria Federal, que define o contemplado, mas não autoriza a campanha.
Posso sortear dinheiro?
Não. O § 3º do art. 1º proíbe a distribuição e a conversão dos prêmios em dinheiro, e o Decreto nº 70.951/1972 repete a vedação. O prêmio precisa ser um bem, um título, uma unidade residencial urbana, uma viagem de turismo ou uma bolsa de estudo.
Lei de sorteios: como a Mand Digital pode ajudar?
Realizar uma campanha promocional que envolva sorteios ou distribuição de prêmios pode ser um processo complexo, já que exige o cumprimento de uma série de exigências legais no Brasil.
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