Rifa legalizada existe, mas não é um formato aberto a qualquer pessoa ou empresa. A lei brasileira não regula "rifa": regula a operação. Quando alguém distribui bilhetes numerados e faz o prêmio depender de sorteio, isso é loteria na definição do art. 51, § 2º, da Lei das Contravenções Penais. Sem autorização, é contravenção. Com autorização em legislação especial, é regular. Para organizações da sociedade civil, essa autorização está no art. 4º da Lei nº 5.768/1971. Para empresas, o caminho é outro: promoção comercial com participação gratuita.
A pergunta que traz a maior parte das pessoas até aqui costuma vir em duas versões. A primeira é "posso fazer uma rifa?". A segunda, mais nervosa, é "fazer rifa dá cadeia?". As duas têm resposta, e nenhuma delas é o "sim" ou o "não" seco que circula por aí.
O que muda tudo é uma distinção que quase nenhum texto sobre o assunto faz: a palavra "rifa" não aparece na lei como uma modalidade que se possa autorizar. O que a lei descreve é uma estrutura. Entender essa estrutura é o que separa quem opera em segurança de quem descobre o problema depois.
O que as pessoas chamam de rifa
No uso comum, rifa é uma coisa só: vende-se um número, junta-se dinheiro, sorteia-se um prêmio. O bilhete pode ser papel, planilha, post ou link de pagamento. A mecânica é sempre a mesma.
É justamente por ser sempre a mesma que a lei consegue alcançá-la sem precisar citar o nome. O art. 51, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais, define:
Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.
Repare no alcance da redação. Não importa se o bilhete é impresso ou digital, se o grupo é grande ou pequeno, se a intenção é lucro ou caridade. Distribuiu elemento numerado e amarrou o prêmio a um sorteio, a operação é loteria para efeito dessa lei.
O nome que se dá a ela, portanto, é irrelevante. Chamar de rifa, de sorteio solidário, de ação entre amigos ou de vaquinha premiada não altera o enquadramento. O que altera é a estrutura da operação e a existência, ou não, de autorização.
Rifa é legal no Brasil?
Depende de uma coisa só: autorização.
O art. 51 pune quem promove ou faz extrair loteria sem autorização legal. A expressão está no próprio texto, e ela é a chave inteira. A conduta proibida não é sortear; é sortear sem autorização.
E o parágrafo seguinte confirma isso por outro ângulo. O § 3º do mesmo artigo diz:
Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.
Ou seja: a própria lei que descreve a contravenção já reconhece que existe um lado regular. Um sorteio autorizado em legislação especial simplesmente não entra na definição. É por essa porta que passam tanto a promoção comercial de uma empresa quanto a rifa de uma entidade beneficente devidamente autorizada.
Então a resposta honesta é esta: rifa não é legal nem ilegal por natureza. Ela é regular quando existe autorização prevista em lei especial, e irregular quando não existe.
Fazer rifa é crime?
Aqui vale uma precisão que a maioria dos textos sobre o tema atropela.
Promover ou fazer extrair loteria sem autorização legal é contravenção penal, não crime. No direito brasileiro, crime e contravenção são espécies diferentes de infração penal, com regimes distintos. A Lei das Contravenções Penais existe justamente para tratar dessa categoria menos grave.
A pena do art. 51 é prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis existentes no local.
Por isso a frase "fazer rifa é crime" circula tanto e explica tão pouco. Ela erra na categoria, não diz de que operação se trata e ignora o fato de que a mesma lei prevê a saída regular. Uma rifa autorizada não é infração nenhuma.
Duas confusões comuns merecem ser desfeitas de uma vez:
- Rifa não é jogo de azar. Jogo de azar é o art. 50, uma contravenção diferente, que trata de estabelecer ou explorar jogo em lugar público ou acessível ao público. Rifa não autorizada cai no art. 51, pela definição de loteria.
- O art. 52 não é sobre rifa doméstica. Ele tem a rubrica "Loteria estrangeira" e pune introduzir no país, para fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiros. A palavra "rifa" aparece ali, o que explica a citação equivocada que circula, mas o dispositivo não alcança quem organiza uma rifa no Brasil.
E a rifa digital, pela internet?
O meio não muda o enquadramento. A definição do § 2º fala em "bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos". Um número gerado por site, um link de pagamento com numeração ou uma lista em aplicativo são meios análogos.
A rifa digital, portanto, segue exatamente a mesma regra da rifa de papel: regular se autorizada, irregular se não. O que a internet muda é a escala e a visibilidade, não o regime jurídico.
Vale registrar um ponto prático. Plataformas que oferecem "criar rifa online" resolvem a parte operacional, a venda e o controle de números. Nenhuma delas substitui a autorização, porque autorização é ato administrativo de um órgão público, não funcionalidade de software.
Existe rifa legalizada? Quem pode fazer
Existe, e o endereço legal é preciso: o art. 4º da Lei nº 5.768/1971, com a redação dada pela Lei nº 14.027/2020.
A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização.
É esse dispositivo que as pessoas procuram quando digitam "rifa legalizada". Ele permite o que a rifa comum faz, arrecadar recursos, mas dentro de um desenho fechado.
Requisitos da entidade
O § 1º do art. 4º condiciona a autorização a um conjunto de exigências. As principais:
- a requerente precisa se enquadrar nos termos da Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
- indicação precisa da destinação dos recursos a obter com a autorização;
- prova de que a propriedade dos bens a sortear se originou de doação de terceiros, devidamente formalizada;
- embasamento nos resultados da extração das Loterias Federais.
O terceiro item costuma surpreender e é o que mais elimina projetos na largada. A entidade não pode comprar o prêmio com o dinheiro arrecadado nem com recurso próprio: o bem precisa ter sido doado por terceiro. A lógica é coerente com o resto do regime, já que a autorização existe para captar recursos adicionais, não para montar uma operação comercial.
Finalidades admitidas
O § 1º-A exige que a organização tenha, entre seus objetivos sociais, ao menos uma finalidade de uma lista taxativa. Entre elas estão promoção da assistência social, da cultura e do patrimônio histórico e artístico, da educação, da saúde, da segurança alimentar e nutricional, defesa do meio ambiente, promoção do voluntariado, combate à pobreza e promoção de direitos. Organizações religiosas entram pela realização de atividades de interesse público e cunho social distintas das finalidades exclusivamente religiosas.
O § 1º-B fecha com duas vedações: participação de entidades beneficiadas em campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, e distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.
Quem autoriza e por onde
A competência é do Ministério da Fazenda, por força do art. 26 da Lei nº 13.756/2018. Dentro do ministério, o órgão é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada pelo Decreto nº 11.907/2024, e o processo tramita pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
Se você já leu que o pedido é feito na Caixa, na SECAP ou no Ministério da Economia, são etapas anteriores dessa história. A distinção entre quem autoriza hoje e quem autorizava antes está detalhada em quem autoriza sorteio no Brasil hoje.
Minha empresa pode fazer rifa?
Não pelo art. 4º. Esse dispositivo é das organizações da sociedade civil, e uma empresa comercial não se enquadra na Lei nº 13.019/2014.
E não pelo art. 1º da mesma lei, se a participação for paga. O art. 1º trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda. A gratuidade não é detalhe de redação: é o elemento que define a modalidade.
Daí o teste mais útil de todo este texto, e ele cabe em uma linha: se o participante paga para concorrer, não é promoção comercial. Cobrar pelo número descaracteriza a operação e a joga de volta para o art. 51.
O contraste fica claro em dois exemplos:
- um supermercado que entrega um número da sorte a cada R$ 100 em compras opera dentro da lei, porque o cliente pagou por mercadoria que já iria comprar e recebeu o número sem custo adicional;
- o mesmo supermercado vendendo uma cartela numerada por R$ 5, que só dá direito a concorrer, está fazendo outra coisa.
O que a empresa pode fazer no lugar da rifa
Quase sempre, o objetivo por trás de "queria fazer uma rifa" é comercial: girar estoque, atrair público, engajar base, premiar cliente. Esse objetivo tem um caminho previsto em lei, e ele é mais amplo do que a rifa.
É a promoção comercial do art. 1º da Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972, nas modalidades sorteio, vale-brinde, concurso e operação assemelhada.
Três diferenças práticas em relação à rifa:
- a participação é gratuita, vinculada a uma compra que o cliente já faria ou a um cadastro, nunca à venda do número em si;
- a autorização é da própria empresa, concedida a título precário e por evento promocional, por prazo que não excede doze meses, conforme o art. 26, § 2º, da Lei nº 13.756/2018;
- o prêmio não pode ser dinheiro, nem ser convertido em dinheiro, pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.768/1971.
Quem quer entender a mecânica dessa modalidade encontra o passo a passo em promoção comercial com sorteio, e o processo completo de regularização em legalização de promoção comercial. Se a dúvida for conceitual, sobre onde exatamente termina uma coisa e começa a outra, a comparação está em diferença entre rifa e sorteio.
Usar a Loteria Federal torna a rifa legal?
Não, e essa é provavelmente a confusão mais cara do tema.
A extração da Loteria Federal é mecanismo de apuração. Ela produz o número que define o contemplado, de forma pública e auditável. É por isso que aparece tanto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.768/1971 quanto no art. 4º, § 1º, "d", para as organizações da sociedade civil.
Autorização é outra camada: um ato administrativo prévio da SPA, que analisa o plano e emite o documento. Apurar não é autorizar.
Uma rifa que anuncia "sorteio pela Loteria Federal" e não tem autorização continua sendo loteria não autorizada. O mecanismo emprestou credibilidade à comunicação, não regularidade à operação. Como o mecanismo funciona, quando ele é obrigatório e o que o regulamento precisa dizer sobre ele está em sorteio pela Loteria Federal.
Os erros que mais aparecem
- Achar que rifa pequena não conta. A definição do art. 51, § 2º, não tem piso de valor nem de público.
- Achar que finalidade beneficente basta. A boa intenção não substitui autorização, e o art. 4º ainda exige enquadramento da entidade e prêmio doado por terceiro.
- Comprar o prêmio com o dinheiro arrecadado. Isso contraria o requisito de doação de terceiros do art. 4º, § 1º, "c".
- Prometer dinheiro como prêmio. Vedado nos dois regimes.
- Cobrar pelo número em uma campanha de empresa. Descaracteriza a promoção comercial.
- Anunciar antes de ter a autorização. O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.768/1971 alcança quem, em desacordo com as normas aplicáveis, promete publicamente realizar as operações regidas pela lei.
O custo de errar não é teórico. O art. 12, inciso I, prevê multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios e proibição de realizar as operações por até dois anos. Os detalhes desse regime estão em multa por sorteio sem registro.
Quando procurar orientação especializada
Há um ponto em que a leitura resolve e um ponto em que não resolve mais.
Resolve quando a pergunta é conceitual: que operação é essa, quem pode ser autorizado, o que é vedado. Este texto e os que ele cita cobrem isso.
Deixa de resolver quando a pergunta vira específica: como desenhar a mecânica para que a participação seja de fato gratuita, como escrever o regulamento, como calcular o valor total dos prêmios, como estruturar a apuração, como montar o hotsite de participação e como protocolar dentro do prazo. Aí entra estrutura de campanha, e é nesse ponto que uma empresa costuma precisar de apoio profissional.
A Mand Digital atua exatamente nessa camada: desenvolvimento de hotsite promocional, elaboração de regulamento, fluxo de participação e infraestrutura técnica de campanhas. A responsabilidade legal e a execução são sempre da empresa contratante, que é quem requer e responde pela autorização. E há um limite que vale dizer com todas as letras: a Mand não presta serviço de rifa, nem para empresa nem para organização da sociedade civil. O que fazemos é estruturar promoção comercial regulamentada.
Perguntas frequentes
Rifa é legal no Brasil?
Depende de autorização. A operação de distribuir bilhetes numerados e fazer o prêmio depender de sorteio é loteria pela definição do art. 51, § 2º, da Lei das Contravenções Penais. Sem autorização legal, é contravenção. Com autorização prevista em legislação especial, é regular, porque o § 3º do mesmo artigo exclui da definição os sorteios autorizados.
Fazer rifa é crime?
Tecnicamente, não. Promover ou fazer extrair loteria sem autorização legal é contravenção penal, não crime, e as duas são espécies distintas de infração penal no direito brasileiro. A pena do art. 51 é prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa. Com autorização, não há infração.
Rifa digital, pela internet, tem regra diferente?
Não. A definição legal alcança bilhetes, listas, cupons, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, o que inclui números gerados digitalmente. O meio muda a escala da operação, não o regime jurídico. Plataformas de rifa online resolvem a operação, não substituem a autorização.
Empresa pode fazer rifa?
Não pelo regime do art. 4º da Lei nº 5.768/1971, que é das organizações da sociedade civil. E não pelo art. 1º se cobrar pela participação, porque esse artigo trata de distribuição gratuita de prêmios. O caminho de uma empresa é a promoção comercial com participação gratuita, nas modalidades sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
Posso vender números para concorrer a um prêmio?
Vender o número é o que caracteriza a operação como loteria e exige autorização. Em promoção comercial de empresa, a cobrança pela participação descaracteriza a modalidade. No regime das organizações da sociedade civil, a captação é possível, mas dentro dos requisitos do art. 4º, incluindo prêmio originado de doação de terceiros e apuração pelas Loterias Federais.
Usar a Loteria Federal torna a rifa legal?
Não. A extração da Loteria Federal é mecanismo de apuração, previsto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.768/1971. A autorização é ato administrativo prévio da Secretaria de Prêmios e Apostas. Uma operação apurada pela Loteria Federal e sem autorização continua sendo loteria não autorizada.
Quem autoriza uma promoção com sorteio?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). A competência é do Ministério da Fazenda desde o art. 26 da Lei nº 13.756/2018, e a SPA foi criada pelo Decreto nº 11.907/2024.