Se você está pensando em fazer uma campanha, provavelmente já ouviu falar que o regulamento de campanha promocional precisa ser aprovado por um órgão federal. Isso é verdade, mas o órgão mudou: não é mais a Caixa Econômica Federal.
Por aqui vamos ajudar você com algumas regras sobre este regulamento de promoção comercial, com o intuito de tornar tudo mais transparente e compreensível.
Quem autoriza e fiscaliza promoções comerciais hoje é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e o pedido tramita pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
Por que o regulamento da campanha promocional deve ser feito?
O regulamento da campanha promocional deve ser feito porque proporciona clareza sobre as regras da promoção, abrangendo aspectos como elegibilidade dos participantes e critérios para a seleção do vencedor.
Ou seja, a elaboração do regulamento é fundamental para garantir transparência, evitar possíveis problemas legais e oferecer uma experiência justa e compreensível a todos os interessados na promoção.
Além disso, o regulamento é peça obrigatória do pedido de autorização: sem ele, a promoção não é analisada pela SPA.
Regulamento de campanha promocional: Como fazer?
Abaixo, entramos em detalhes sobre como fazer um regulamento de campanha promocional. Acompanhe.
Como registrar uma campanha promocional?
- Elabore o regulamento: crie um regulamento de campanha promocional detalhado, assegurando que este esteja em conformidade com a Lei nº 5.768/1971, o Decreto nº 70.951/1972 e a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, abrangendo critérios de participação e seleção de vencedores.
- Recolha documentação necessária: prepare a documentação exigida, como comprovantes de pagamento de taxas, termos de adesão, termo de mandatária, procuração outorgada pela empresa, entre outros documentos específicos.
- Acesse o sistema de promoções comerciais: o pedido é feito no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), a plataforma da SPA, seguindo as instruções do próprio sistema.
- Efetue o pagamento de taxas: realize o pagamento das taxas específicas associadas ao registro da campanha dentro dos prazos estabelecidos.
- Envie a solicitação: submeta o pedido pelo SCPC, preenchendo todos os dados e anexando os documentos exigidos.
- Aguarde aprovação: após a análise pela SPA, aguarde a aprovação do regulamento. Estando em conformidade, é emitido o Certificado de Autorização, que é o documento que libera a campanha. Caso esteja em conformidade, será concedida a autorização para a realização da campanha.
- Inicie a campanha: após obter a autorização, inicie a campanha conforme planejado, assegurando o cumprimento de todas as regras estabelecidas no regulamento.
Quem autoriza?
As autorizações e a fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios em campanhas promocionais, são de competência do Ministério da Fazenda, exercida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada pelo Decreto nº 11.907/2024. A competência é do ministério desde o art. 26 da Lei nº 13.756/2018, e a Caixa Econômica Federal não autoriza promoções desde então, embora siga operando a extração da Loteria Federal usada na apuração dos sorteios.
Portanto, é esse órgão que regula e supervisiona a condução adequada das campanhas promocionais, conforme regidas pela Lei nº 5.768/71, Lei nº 13.756/2018, Decreto nº 70.951/1972 e Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022. A linha do tempo completa dessa mudança está em o que era a SECAP e quem autoriza hoje.
O que deve constar no regulamento
Esta é a parte que decide se o pedido passa direto ou volta com exigência. O regulamento precisa descrever a promoção inteira, sem deixar margem para interpretação, porque ele é ao mesmo tempo peça do processo e o documento que o consumidor consulta quando tem dúvida.
| Item | O que precisa estar escrito |
|---|---|
| Identificação da promotora | Razão social, CNPJ e endereço da empresa responsável, e das aderentes quando houver mais de uma |
| Modalidade | Se é sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. É o que define todo o resto |
| Período de participação | Data e hora de início e de fim, com fuso horário |
| Área de abrangência | Onde vale: nacional, estados específicos, rede de lojas, canal digital |
| Quem pode participar | Critérios de elegibilidade e, principalmente, quem está impedido, como funcionários da promotora e menores de idade |
| Como participar | O passo a passo do consumidor: o que comprar, onde cadastrar, o que enviar, quantas vezes pode participar |
| Produtos participantes | Quais itens dão direito à participação, e quais estão de fora |
| Prêmios | Descrição, quantidade, valor unitário e valor total da premiação |
| Forma de apuração | Como o contemplado é definido. No sorteio, a série e a extração da Loteria Federal usada; no vale-brinde, como a peça premiada é identificada; no concurso, os critérios de julgamento e a composição da comissão |
| Divulgação do resultado | Onde e quando os ganhadores serão anunciados |
| Entrega do prêmio | Prazo, local, forma e documentos que o contemplado precisa apresentar |
| Prêmios não reclamados | O que acontece com o prêmio não retirado no prazo legal |
| Desclassificação | Em que situações a participação é anulada, incluindo fraude e uso de dados de terceiros |
| Tratamento de dados | Como os dados dos participantes são coletados, usados e por quanto tempo ficam armazenados |
| Disposições gerais | Foro, canal de atendimento e a declaração de que a participação implica aceitação do regulamento |
Dois itens costumam ser subestimados e são os que mais geram exigência. O primeiro é a forma de apuração: descrever "haverá sorteio" não basta, é preciso dizer como o número da sorte é gerado, qual extração define o resultado e qual a regra de aproximação quando o número sorteado não existe. O segundo é a quantidade e o valor dos prêmios, que precisam bater com o plano de operação e com a taxa recolhida.
Depois de aprovado, o regulamento vira regra vinculante: a campanha precisa rodar exatamente como está escrito. Mudar prêmio, prazo ou mecânica no meio do caminho exige aditamento, não uma decisão interna.
Quando o público da campanha é a equipe ou o canal, e não o consumidor final, o documento segue outra lógica e está tratado em regulamento de campanha de incentivo.
Precisa pedir autorização para todas as campanhas promocionais?
Existem diferentes tipos de campanhas promocionais que requerem autorização, ou seja, nem todas precisam.
Aqui, vamos falar de campanhas promocionais que precisam.
Por exemplo, em um sorteio, a distribuição de prêmios depende exclusivamente da sorte, sendo determinada por resultados da Loteria Federal.
Já no concurso, a vitória é baseada no conhecimento e mérito dos participantes, avaliados por uma comissão julgadora.
A modalidade vale-brinde, conhecida como "Achou-Ganhou", resulta em brindes imediatos para os participantes.
Cada uma dessas campanhas tem sua própria alíquota de retenção de imposto de renda, sendo 20% sobre o valor de mercado total da premiação.
Além disso, o Ministério da Fazenda estabelece uma documentação necessária para solicitar autorização destas campanhas, incluindo o comprovante de recolhimento da taxa devida. Uma observação de nomenclatura: a Lei nº 14.790/2023 transformou a antiga taxa de fiscalização em taxa de autorização, e os valores foram atualizados pelo Decreto nº 12.307/2024.
Quais são os documentos necessários para solicitar autorização?
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de autorização, a antiga taxa de fiscalização.
- Procuração, se aplicável, outorgada pela empresa requerente com poderes específicos, por instrumento particular ou público.
- Atos constitutivos da requerente, suas alterações e ata de eleição da diretoria atual, arquivados na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas, dos débitos da pessoa jurídica requerente, incluindo Dívida Ativa da União e tributos federais, estaduais e municipais, sendo a certidão federal emitida automaticamente pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC) no momento da solicitação.
- Termos de adesão assinados pelos representantes legais de todas as pessoas jurídicas participantes.
- Termo de mandatária/responsabilidade emitido pela pessoa jurídica mandatária, com responsabilidade solidária pelas obrigações e infrações decorrentes da promoção, assinado por seu(s) representante(s) legal(is).
- Demonstrativo consolidado da receita operacional da(s) empresa(s) participante(s) assinado por representante legal da mandatária, contador ou técnico em contabilidade, referente aos meses imediatamente anteriores à duração da promoção.
Quais são as regras e normas a serem avaliadas?
Para evitar possíveis penalidades, como multas e o cancelamento de suas campanhas promocionais, é essencial compreender a legislação de promoção comercial.
Entre as leis que regulamentam o processo de autorização, destacam-se:
- Lei 5.768/1971: estabelece normas para a distribuição gratuita de prêmios, abrangendo sorteios, concursos, vale-brinde, promoção a título de propaganda e premiação.
- Decreto 70.951/1972: regulamenta a Lei nº 5.768/1971, especificamente tratando da distribuição gratuita de prêmios envolvendo sorteios, concursos, vale-brinde, promoção a título de propaganda e premiação.
- Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022: é a norma operacional em vigor, citada pela própria SPA na página oficial do SCPC. Ela detalha o procedimento de autorização da distribuição gratuita de prêmios por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e estabelece que o pedido seja formalizado entre 120 e 40 dias antes do início da promoção.
O que acontece se não solicitar a autorização para campanha promocional?
Se uma empresa não solicitar a devida autorização para uma campanha promocional, ela está sujeita a diversas penalidades legais.
Ou seja, a ausência de autorização e o não cumprimento do regulamento de campanha promocional pode resultar em multas significativas, além do risco de ter a campanha cancelada.
E além das consequências financeiras, a falta de autorização pode gerar uma imagem negativa para a empresa, comprometendo sua reputação perante os consumidores e autoridades reguladoras.
Solicitei autorização, mas não foi aprovado: o que fazer?
Se a autorização para uma campanha promocional não foi aprovada, é essencial entender as razões por meio de uma revisão detalhada.
Por exemplo, corrija as questões identificadas, como falhas na documentação ou não conformidade com as normas.
E caso as razões não sejam claras, consulte um profissional jurídico especializado em regulamento de campanha promocional.
Após efetuar as correções necessárias, reenvie a solicitação, garantindo o atendimento a todos os requisitos.
Regulamento aprovado: devo fazer algo mais?
Após a aprovação do regulamento de campanha promocional, é essencial realizar a publicação clara e acessível do regulamento nos canais de comunicação.
Você também deve garantir a estrita conformidade com as regras estabelecidas, manter documentação organizada e manter um relacionamento transparente com os participantes.
E não para por aí! É essencial registrar e divulgar os ganhadores conforme estipulado, e preparar um relatório final destacando os resultados da campanha.
Lembre-se que o cumprimento contínuo das normas é crucial para uma execução bem-sucedida e para evitar problemas legais.
As cláusulas obrigatórias de um regulamento
A lista acima é a versão prática. A lista oficial está no Anexo II da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, que traz o modelo de plano de distribuição de prêmios com vinte e nove itens. É por ela que o analista confere o documento, então vale conhecer a ordem em que ela pede as informações.
- Razão social da promotora e das aderentes, quando houver.
- Nome fantasia da promotora e das aderentes.
- Endereço completo, com logradouro e numeração.
- Cidade e UF.
- CEP.
- CNPJ da promotora e das aderentes.
- DDD, telefone e e-mail do representante legal.
- Título da promoção comercial.
- Modalidade: sorteio, vale-brinde, concurso, assemelhada a sorteio, assemelhada a vale-brinde ou assemelhada a concurso.
- Área de execução do plano.
- Prazo de execução, que não pode passar de doze meses.
- Data de início e de término, sendo que o término precisa coincidir com a última definição de contemplado.
- Período de participação.
- Objeto da promoção: o produto, a marca ou o serviço promovido.
- Quantidade, descrição detalhada e valores unitário e total dos prêmios, pelo preço de varejo da praça.
- A declaração de que os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.
- Descrição detalhada da operação, com o critério de participação, a forma de definição do contemplado e o que invalida o cupom.
- Critério que o participante precisa cumprir para ter direito ao prêmio.
- Endereço completo do local de exibição dos prêmios.
- Data, horário e endereço da apuração, com a informação de que o acesso é livre aos interessados, exceto no vale-brinde.
- Forma de divulgação do resultado e como o contemplado será notificado, em até trinta dias.
- Previsão de anexar o banco de dados dos participantes na aba "apurações" do SCPC antes da extração.
- Endereço completo do local de entrega dos prêmios.
- Canais e formas de divulgação da promoção em mídia social.
- Prazo de caducidade: prêmio não reclamado em 180 dias é recolhido ao Tesouro Nacional em 45 dias.
- Previsão de divulgação da imagem do contemplado, quando houver, por até um ano.
- Previsão de que dúvidas vão primeiro à mandatária e, persistindo, ao órgão autorizador ou ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Previsão de que os órgãos locais de defesa do consumidor recebem reclamações fundamentadas.
- Disposições gerais.
Os itens em destaque são os que mais voltam com exigência, porque são cláusulas que o redator costuma tratar como formalidade e o analista trata como condição.
Regulamento por modalidade: o que muda em cada uma
O item 17 do Anexo II pede informações diferentes conforme a modalidade. É aqui que um regulamento genérico falha.
Sorteio e assemelhada a sorteio
Precisa informar a quantidade de séries de cupons, a identificação de cada série e a data de expedição, a quantidade de cupons por série com a numeração, respeitando o limite de cem mil números por série, o critério de definição do contemplado compatível com a extração da Loteria Federal e o critério de aproximação para quando o cupom sorteado não tiver sido distribuído. Essa última cláusula é a mais esquecida e a que mais gera contestação depois.
Vale-brinde e assemelhada a vale-brinde
Precisa informar a relação entre o número de vale-brindes e o de produtos colocados à venda, a quantidade de séries, a identificação e a data de expedição de cada uma, a quantidade de vale-brindes por série com numeração a partir de 001, a previsão de entrega a partir da apresentação do vale e a informação de que a promoção se encerra antes da data prevista caso todos os vales sejam distribuídos.
Concurso e assemelhada a concurso
Precisa descrever os critérios de julgamento e garantir, no mínimo, pluralidade de concorrentes e uniformidade nas condições de competição. Na assemelhada a concurso, a definição do contemplado ocorre por escolha aleatória entre cupons acondicionados em urna ou recipiente único, e o regulamento precisa dizer onde essa urna fica e quem tem acesso a ela.
Onde o regulamento precisa estar publicado
O regulamento aprovado não fica guardado: ele precisa estar acessível a quem participa, e a peça de divulgação precisa dizer onde encontrá-lo. Três lugares resolvem a maior parte das campanhas.
- Uma página fixa no site ou hotsite da campanha, com endereço estável que não mude durante a promoção.
- O ponto de venda, quando a mecânica passa por loja física, de forma que o consumidor possa consultar antes de participar.
- Os canais declarados no item 24 do plano, que é onde a promotora informou ao órgão como divulgaria a campanha nas mídias sociais.
A peça em si não precisa reproduzir o regulamento inteiro, mas precisa levar o número da autorização e a indicação de onde o texto completo está. O que cada material é obrigado a conter está em material promocional.
Erros de regulamento que geram exigência no SCPC
| Erro | Consequência |
|---|---|
| Não descrever o critério de aproximação no sorteio | O regulamento não responde o que fazer quando o número sorteado não foi distribuído |
| Prazo de execução acima de doze meses | Contraria o item 11 do Anexo II |
| Data de término diferente da última apuração | Contraria o item 12, que exige coincidência |
| Prêmio descrito de forma genérica, sem marca, modelo ou ano | O item 15 exige descrição detalhada e valor de varejo da praça |
| Série acima de cem mil números | Ultrapassa o limite da definição de sorteio do art. 2º, II |
| Omitir o prazo de caducidade e o recolhimento ao Tesouro | O item 25 é cláusula obrigatória, não opcional |
| Não prever o canal de reclamação do consumidor | Os itens 27 e 28 exigem a previsão expressa |
| Mudar prazo, prêmio ou mecânica depois da aprovação | Exige aditamento; alteração por decisão interna descumpre o plano autorizado |
Vale uma ressalva de responsabilidade: este conteúdo descreve o que a norma exige e serve para orientar a redação, mas não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. O documento que vale é o aprovado pelo órgão. O processo que leva a essa aprovação está em como legalizar um sorteio, e o sistema onde ele tramita em SCPC.
Perguntas frequentes sobre regulamento de promoção
Como fazer um regulamento de sorteio?
Descreva a promoção inteira na ordem em que ela acontece: quem promove, o período, a área de abrangência, quem pode participar, como se participa, quais produtos dão direito, quais são os prêmios, como sai o resultado pela extração da Loteria Federal, onde o ganhador é divulgado e como o prêmio é entregue. A tabela acima cobre os quinze itens que não podem faltar. O documento acompanha o pedido no SCPC e, depois de aprovado, precisa ser cumprido à risca.
O regulamento para sorteio de brindes é diferente?
A estrutura é a mesma; o que muda é a modalidade declarada. Se o brinde é sorteado entre participantes, é sorteio. Se o brinde já vem dentro do produto e quem encontra ganha na hora, é vale-brinde, e o regulamento precisa descrever como a peça premiada é identificada em vez de descrever uma extração. Se o brinde é entregue a todo mundo que compra, sem sorte nem competição, não há promoção comercial nem exigência de autorização.
Toda campanha promocional precisa de regulamento?
Toda campanha que distribui prêmios gratuitamente a título de propaganda por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada precisa, porque o regulamento é peça do pedido de autorização. Uma campanha baseada só em desconto não depende de autorização, mas ainda assim vale publicar as regras da oferta, por transparência e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quem aprova o regulamento hoje?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, por meio do SCPC. A Caixa Econômica Federal não aprova regulamento nem autoriza promoção desde 2018, embora continue operando a extração da Loteria Federal usada na apuração dos sorteios.
Com quanto tempo de antecedência preciso submeter?
Pela Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, o pedido deve ser formalizado entre 120 e 40 dias antes do início da promoção. Como a campanha não pode ser divulgada antes de sair o Certificado de Autorização, esse prazo precisa entrar no calendário antes da data de lançamento, e não depois que a peça está pronta.
Posso mudar o regulamento depois de aprovado?
Não por decisão interna. O regulamento aprovado é vinculante e alterações em prazo, prêmios ou mecânica exigem aditamento junto ao órgão. Por isso vale revisar bem antes de submeter: corrigir depois custa tempo de campanha.
Quem pode te ajudar com essa regulamentação?
Para ajudar você com o regulamento de campanha promocional, é possível contar com o suporte de uma agência especializada em marketing promocional ou contratar um advogado especializado.
Esses profissionais são capacitados para lidar com a parte burocrática de um regulamento de campanha promocional, assegurando que a sua campanha esteja em conformidade com as leis e regras aplicáveis.
Conclusão
Entender e seguir o regulamento de campanha promocional é crucial para garantir transparência, conformidade legal e uma experiência justa aos participantes.
Ao criar um regulamento em conformidade com a Lei nº 5.768/1971 e com a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, você assegura a aprovação necessária para a realização da campanha.
Neste cenário, a autorização prévia da SPA, do Ministério da Fazenda, é essencial em campanhas que envolvem sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada.
No mais, lembre-se que profissionais especializados em marketing promocional ou advogados podem ser aliados valiosos para garantir a conformidade contínua e o sucesso da campanha promocional.
Ao seguir essas diretrizes, você constrói uma base sólida para uma execução bem-sucedida e evita possíveis problemas legais!