A autorização para sorteio é concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas e se materializa no Certificado de Autorização emitido pelo SCPC. O pedido vai entre 120 e 40 dias antes do início da promoção, com Taxa de Autorização paga antes do protocolo. A divulgação só pode começar depois da emissão, e não existe autorização retroativa.
A autorização para sorteio é concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e se materializa no Certificado de Autorização, emitido pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). O pedido vai entre 120 e 40 dias antes do início da promoção, pelo art. 20 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
Leia de novo o número do meio: 40 dias. É o prazo mínimo, e é ele que pega o marketing de surpresa. A campanha nasce com o prêmio escolhido e a peça em produção, e só então alguém pergunta se aquilo precisa de autorização.
Este guia trata do procedimento: quem protocola, o que reunir e cada etapa na ordem. Para o regime inteiro, comece pelo guia sobre legalização de promoção comercial.
Quem autoriza um sorteio no Brasil em 2026
A SPA foi criada pelo Decreto nº 11.907/2024 e analisa os pedidos pela Subsecretaria de Autorização. O canal exclusivo é o SCPC, instituído pela Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, que concentra cadastro, certificado, aditamentos e prestação de contas. O sorteio é uma espécie do que a Lei nº 5.768/1971 chama de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda. A origem do sistema está na peça sobre o que é o SCPC.
A Caixa Econômica Federal, que ainda domina a conversa, deixou de autorizar e fiscalizar promoções comerciais com a Lei nº 13.756/2018. O que segue ligado à loteria é a extração da Loteria Federal como mecanismo obrigatório de apuração do resultado, pelo art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.768/1971. Autorizar é ato da SPA; apurar é mecânica de resultado.
Uma ressalva de método: este guia descreve etapas administrativas, não telas, campos ou botões, porque o manual do SCPC não foi localizado em fonte oficial.
Quem pode pedir autorização para sorteio (e com que limite de premiação)
Nem toda empresa pode promover um sorteio, e essa é a primeira porta que se fecha. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.768/1971 cobra atividade e regularidade fiscal: a autorização só vai para pessoa jurídica de atividade comercial, industrial ou imobiliária, quite com tributos federais, estaduais, municipais e com a Previdência. Pessoa física não protocola sorteio.
A autorização é concedida a título precário, expressão jurídica que significa apenas isto: a administração pode revê-la. E vale por evento, com prazo nunca superior a 12 meses, pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 13.756/2018. Cada campanha nova é um pedido novo, com taxa nova.
O teto de 5% da média mensal da receita operacional
Pelo critério publicado pela SPA, o valor total dos prêmios fica limitado a 5% da média mensal da receita operacional da empresa, aquela que vem da atividade comercial, industrial ou imobiliária. Para empresa nova, sem histórico, o cálculo usa o capital realizado, equivalente à receita operacional de um trimestre.
Esse percentual é critério publicado pelo órgão, e é assim que deve ser citado: o número não aparece na Lei nº 5.768/1971 nem no Decreto nº 70.951/1972. Por isso o demonstrativo consolidado da receita operacional é obrigatório. Se a premiação estoura o teto, redimensione o prêmio antes de contratar o carro do sorteio.
Checklist do que reunir antes de abrir o processo
Esta é a parte que decide o prazo. O gargalo quase nunca é o sistema: é a papelada, que depende de contador, cartório e sócio em viagem.
- Comprovante de recolhimento da Taxa de Autorização: a guia paga é peça do pedido, e o pagamento vem antes do protocolo.
- Atos constitutivos da empresa, com a última alteração devidamente registrada.
- Certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativas: federais, estaduais, municipais e previdenciárias.
- Demonstrativo consolidado da receita operacional, que sustenta o enquadramento no teto.
- Procuração com poderes específicos, se quem protocola não é a própria empresa.
- Termos de adesão e termo de mandatária, só em promoção coletiva: a mandatária é quem recebe a autorização, e as aderentes respondem solidariamente com ela (art. 22, § 2º, da Portaria nº 7.638/2022).
- Plano de distribuição de prêmios, nome que a Portaria dá ao regulamento: mecânica, período, séries, critérios de participação e descrição dos prêmios.
Dois itens dessa lista concentram quase toda devolução de processo. O primeiro é a certidão: a empresa tira tudo em maio e protocola em julho com uma delas vencida. O pedido cai em exigência, expressão de quem opera o SCPC para dizer que a análise o devolveu pedindo complementação. Não é reprovação, é pausa numa janela apertada. Tire as certidões por último.
Como descrever o prêmio para não voltar em exigência
O segundo é o plano de distribuição de prêmios, que não é texto de marketing com aparência jurídica: descreve o que a campanha vai executar, e é contra ele que a prestação de contas será conferida. "Um carro zero quilômetro" não serve como descrição. Com marca, modelo, ano e valor, o carro vira "1 automóvel marca X, modelo Y, ano/modelo 2026/2026, no valor de R$ 89.900,00". A soma dos valores unitários define a faixa de taxa e o enquadramento no teto.
Existe ainda o que não pode ser prêmio: o art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.768/1971 proíbe prêmio em dinheiro ou conversível em dinheiro, e o art. 10 do Decreto nº 70.951/1972 veda medicamentos, armas, explosivos, fogos, bebidas alcoólicas, fumo e derivados.
Passo a passo do pedido de autorização no SCPC
A carta de serviço do Portal gov.br descreve sete etapas, e a ordem não é decorativa: cada passo produz o insumo do seguinte.
- Feche a mecânica, os prêmios e o período: séries, elementos sorteáveis, extrações da Loteria Federal e datas.
- Elabore o plano de distribuição de prêmios, com os prêmios descritos por marca, modelo, ano e valor.
- Calcule a faixa, emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) no PagTesouro e pague a taxa no Banco do Brasil, na Unidade Gestora 170592, código 10033-1.
- Reúna a documentação da checklist. Certidões por último, sempre.
- Protocole no SCPC dentro da janela de 120 a 40 dias antes do início da promoção.
- Acompanhe a análise e responda rápido a eventual exigência, o que preserva a data.
- Receba o Certificado de Autorização e só então divulgue.
Repare no que a ordem revela: a taxa é paga antes do protocolo, e a divulgação só aparece no passo 7.
O calendário legal vem antes do calendário comercial
Antes de 120 dias é cedo demais; depois de 40 dias é tarde. Faça a conta com uma data real: uma campanha que começa em 1º de novembro precisa ser protocolada entre 4 de julho e 22 de setembro. Setembro, não outubro. E como a taxa é paga antes e as certidões precisam estar válidas nessa data, a documentação começa em agosto.
O art. 20, § 1º, permite ao órgão reduzir o prazo mínimo para adequar o contingente de pedidos. Leia isso pelo que é: decisão da administração, não direito do requerente.
Taxa de Autorização: a tabela vigente
O nome vigente é Taxa de Autorização; ela já se chamou Taxa de Fiscalização e mudou com a Lei nº 14.790/2023. Os valores estão no Decreto nº 12.307/2024, vigente desde 1º de janeiro de 2025, e incidem por faixa sobre o valor total dos prêmios.
| Valor total dos prêmios | Taxa de Autorização |
|---|---|
| Até R$ 1.000,00 | R$ 34,00 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | R$ 166,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | R$ 334,00 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 | R$ 1.666,00 |
| De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | R$ 4.166,00 |
| De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 13.334,00 |
| De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 | R$ 41.666,00 |
| Igual ou superior a R$ 1.667.000,01 | R$ 83.334,00 |
A faixa inicial custa R$ 34,00, o que derruba o medo de que a taxa pública inviabilize campanha pequena. Se a premiação crescer por aditamento, a diferença de taxa precisa ser paga em até 48 horas, sob pena de nulidade.
Um alerta de orçamento: esses valores são a taxa devida ao poder público. Não incluem regulamento, estrutura técnica, hotsite, operação nem o imposto de renda de 20% sobre prêmios. Não há tabela oficial de honorários nesse mercado, e estimativa de "custo total de legalização" é chute.
O imposto de renda sobre o prêmio: os 20% que somem do orçamento
A taxa é a parte visível do custo. A segunda parte passa despercebida com frequência e é maior que a primeira na maioria das campanhas.
Pelo art. 63 da Lei nº 8.981/1995, com a redação da Lei nº 9.065/1995, os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie estão sujeitos a imposto de renda de 20%, exclusivamente na fonte, calculado sobre o valor de mercado do prêmio na data da distribuição.
O § 2º do mesmo artigo é o ponto que surpreende: quem recolhe esse imposto é a pessoa jurídica que distribui o prêmio, não o contemplado, e não se aplica reajustamento da base de cálculo. Na prática, um prêmio com valor de mercado de R$ 50.000,00 custa R$ 50.000,00 de prêmio mais R$ 10.000,00 de imposto.
A conta completa de uma campanha com R$ 50.000,00 em prêmios fica assim:
| Item | Valor | Base |
|---|---|---|
| Prêmios | R$ 50.000,00 | Valor de mercado na praça da promoção |
| Taxa de autorização | R$ 1.666,00 | Faixa de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 do Decreto nº 12.307/2024 |
| IRRF sobre a premiação | R$ 10.000,00 | 20% do valor de mercado, art. 63 da Lei nº 8.981/1995 |
| Custo total além da operação | R$ 61.666,00 |
Colocar esses 20% na conta desde o início evita descobrir o custo real da campanha depois que ela já foi aprovada, quando mudar a premiação exigiria aditamento. Vale lembrar que prêmio em dinheiro não é alternativa: ele é vedado na promoção comercial pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.768/1971. O que pode e o que não pode entrar como prêmio está em prêmios para sorteio.
Quanto tempo a SPA leva para decidir
Existem dois números oficiais, e os dois precisam aparecer juntos. A decisão ocorre em até 30 dias contados do dia seguinte à apresentação, salvo prorrogação motivada, pelo art. 20, § 2º, da Portaria nº 7.638/2022, e a carta de serviço do Portal gov.br declara tempo estimado de até 15 dias corridos. Um é o prazo normativo; o outro, a estimativa operacional do órgão. Planeje pelos 30 e comemore se vier em 15. Nenhum dos dois cobre a exigência, que faz o relógio correr enquanto o contador procura a certidão.
Erros que geram exigência (e como evitar cada um)
- Certidão negativa vencida na data do protocolo.
- Ato constitutivo desatualizado, sem a última alteração registrada.
- Descrição genérica do prêmio, sem marca, modelo, ano e valor.
- Premiação acima do teto de 5%, pelo critério publicado pela SPA.
- Protocolo fora da janela de 120 a 40 dias, que desatende o art. 20.
- Sorteador randômico de aplicativo, vedado pelo art. 23, II, da Portaria nº 7.638/2022.
- Tratar a campanha como encerrada no dia do sorteio, deixando a prestação de contas vencer.
A maioria é erro de documentação e calendário. Empresa com pouca repetição sofre: não falta capacidade técnica, falta rotina.
Sobra o erro mais duro. A divulgação só pode começar depois da emissão do Certificado de Autorização, cujo número precisa constar de forma legível em todo material publicitário. Um teaser dizendo "vem aí o sorteio de um carro" já é anúncio. Divulgar antes caracteriza operação sem prévia autorização, alcançada pelo art. 12 da Lei nº 5.768/1971, e não tem conserto depois. Vale no digital: a rede social é canal, não modalidade.
Já comecei a campanha sem autorização: dá para regularizar?
Não, no sentido que a pergunta sugere. A autorização exigida pela Lei nº 5.768/1971 é prévia por definição, e nas normas em vigor não existe autorização retroativa nem convalidação de campanha já iniciada.
O art. 1º da lei condiciona a distribuição gratuita de prêmios à autorização anterior à operação, e o art. 12 sanciona a operação sem prévia autorização. As duas pontas fecham o raciocínio: se a norma pune a ausência de autorização prévia, não pode oferecer caminho para concedê-la depois. Nas normas lidas, Lei nº 5.768/1971, Decreto nº 70.951/1972, Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 e Portaria SPA/MF nº 1.818/2026, não há rito de convalidação. Quem promete "regularizar seu sorteio já lançado" vende o que a norma não prevê.
O que existe é o regime sancionador, e ele tem graduação. O art. 12, com a redação da Lei nº 14.790/2023, prevê, alternativa ou cumulativamente, multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios, proibição de operar por até 2 anos e advertência. Graduação tem nome técnico: dosimetria. O art. 41 da Portaria SPA/MF nº 1.818/2026 manda considerar gravidade, grau de lesão, vantagem auferida e reincidência, e o § 5º lista atenuantes de até 50%: primariedade, boa-fé, reconhecimento da prática ilícita e reduzido dano. Nenhum torna a campanha legal: pesam sobre a penalidade, não sobre o ato.
Existe ainda o termo de compromisso do art. 18-A da mesma lei, que obriga o investigado, cumulativamente, a cessar a prática, corrigir irregularidades e indenizar prejuízos, com contribuição pecuniária. Ele cabe uma única vez, suspende a prescrição, não importa confissão e constitui título executivo extrajudicial.
E se a campanha ainda não foi divulgada?
Então o seu caso provavelmente não é o desta seção. Se nada foi anunciado ao público e a data de início cabe na janela de 120 a 40 dias, você não tem uma regularização, e sim um protocolo normal, com atraso interno e nenhuma consequência externa. Se sobram menos de 40 dias, a decisão honesta é adiar o início.
O processo não acaba no sorteio: a prestação de contas
Entregar o prêmio ao ganhador não encerra nada: a promoção só se encerra com a homologação da prestação de contas pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da SPA.
Os prazos entram no cronograma desde o começo, todos na Portaria nº 7.638/2022: propriedade dos prêmios comprovada até 8 dias antes da definição do contemplado (arts. 49, I, e 50), entrega em até 30 dias após o sorteio (art. 66), prescrição do prêmio não reclamado em 180 dias com recolhimento ao Tesouro em 45 (art. 64) e prestação de contas em 30 dias após essa prescrição (art. 47). Quem esquece vê o status mudar para não homologado meses depois, quando ninguém olha mais o sistema.
Como a Mand Digital entra nesse processo
Nada disso é impossível de fazer internamente. O que falta é repetição: a empresa faz uma campanha por ano e o processo cobra precisão de quem faz várias por mês.
A Mand Digital desenvolve a estrutura técnica e o regulamento de campanhas regulamentadas desde a primeira raspadinha digital do Brasil, nas modalidades sorteio, vale-brinde, concurso, assemelhadas e rede social. Na prática: plano de distribuição de prêmios com a mecânica real, hotsite no domínio do cliente, leitura automática de QR Code e nota fiscal, e dashboard em tempo real. Se a próxima campanha é um sorteio, comece por promoção comercial com sorteio e fale com nosso time.
A Mand Digital é especializada no desenvolvimento de hotsites promocionais, na elaboração de regulamentos e na estrutura técnica de campanhas regulamentadas. A Mand não promove, organiza nem realiza promoções próprias: toda a responsabilidade legal, a execução e a operação de cada campanha são integralmente do contratante. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
Perguntas frequentes sobre autorização para sorteio
Quem autoriza sorteio no Brasil hoje?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto nº 11.907/2024. Ela autoriza, fiscaliza e sanciona promoções comerciais, e o processo tramita no SCPC.
A Caixa Econômica Federal ainda autoriza sorteio?
Não. A competência saiu da Caixa com a Lei nº 13.756/2018, cujo art. 26, § 3º, mandou repassar ao Ministério da Fazenda os pedidos em tramitação. Permanece a extração da Loteria Federal como mecanismo obrigatório de apuração, pelo art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.768/1971.
Com quanto tempo de antecedência preciso pedir a autorização?
Entre 120 e 40 dias antes do início da promoção, pelo art. 20 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022. O mínimo de 40 dias surpreende quem planeja campanha sazonal: uma promoção de novembro precisa estar protocolada, no limite, em setembro.
Quanto custa legalizar um sorteio?
A Taxa de Autorização é calculada por faixa, sobre o valor total dos prêmios, pela tabela do Decreto nº 12.307/2024: de R$ 34,00, até R$ 1.000,00 em prêmios, a R$ 83.334,00, de R$ 1.667.000,01 em diante. Paga-se por GRU no PagTesouro, e o comprovante é documento obrigatório do pedido.
Quanto tempo demora para sair a autorização?
Em até 30 dias contados do dia seguinte à apresentação, salvo prorrogação motivada, pelo art. 20, § 2º, da Portaria nº 7.638/2022; a carta de serviço do Portal gov.br estima até 15 dias corridos. O que mais alonga o processo é a exigência.
Já comecei o sorteio sem autorização, dá para regularizar?
Não da forma que a pergunta sugere. A autorização da Lei nº 5.768/1971 é prévia por definição, e nas normas em vigor não existe autorização retroativa nem convalidação. Existe o regime sancionador: a dosimetria do art. 41 da Portaria SPA/MF nº 1.818/2026 trata primariedade, boa-fé, reconhecimento da prática ilícita e reduzido dano como atenuantes de até 50%, e há o termo de compromisso do art. 18-A. Se nada foi divulgado e a data cabe na janela de 120 a 40 dias, o caso é de protocolo normal.