Resposta curta (atualizada em novembro de 2026): a taxa de autorização é cobrada por faixa do valor total dos prêmios, de R$ 34,00 (até R$ 1.000,00 em prêmios) a R$ 83.334,00 (a partir de R$ 1.667.000,01), conforme o Decreto nº 12.307/2024. Ela é paga antes do protocolo, por Guia de Recolhimento da União (GRU), e o comprovante é anexado ao pedido no SCPC. É a antiga "taxa de fiscalização", nome que ainda aparece em parte das orientações da SPA.
Quem procura "taxa de fiscalização SECAP" está procurando esta mesma cobrança. O nome mudou e o órgão também: hoje quem autoriza é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A história completa está em o que era a SECAP. Aqui o foco é prático: qual é a sua faixa e como pagar sem errar.
Passo 1: some o valor de todos os prêmios
A base da taxa é o valor total dos prêmios da promoção. Some o valor unitário de cada prêmio multiplicado pela quantidade. Em vale-brinde, entram todos os brindes do estoque previsto.
Use o valor de mercado, o mesmo que vai no regulamento e no cadastro de prêmios do SCPC. Se os números divergirem, o pedido volta em exigência.
| Prêmio | Quantidade | Valor unitário | Total |
|---|---|---|---|
| Automóvel marca X, modelo Y, 2026/2026 | 1 | R$ 89.900,00 | R$ 89.900,00 |
| Smartphone marca X, modelo Y, 128 GB | 5 | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 |
| Total dos prêmios | R$ 99.900,00 |
Passo 2: encontre a sua faixa
| Valor total dos prêmios | Taxa de autorização |
|---|---|
| Até R$ 1.000,00 | R$ 34,00 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | R$ 166,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | R$ 334,00 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 | R$ 1.666,00 |
| De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | R$ 4.166,00 |
| De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 13.334,00 |
| De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 | R$ 41.666,00 |
| Igual ou superior a R$ 1.667.000,01 | R$ 83.334,00 |
Fonte: Decreto nº 12.307/2024.
No exemplo do passo 1, R$ 99.900,00 em prêmios cai na faixa de R$ 4.166,00. Se a campanha acrescentasse um único smartphone, o total passaria de R$ 100.000,00 e a taxa saltaria para R$ 13.334,00. Olhe as bordas das faixas antes de fechar a premiação.
Prefere fazer a conta automática? A calculadora de promoções aplica a faixa e o imposto.
Passo 3: emita a GRU
A taxa é paga por Guia de Recolhimento da União, extraída no site do Tesouro Nacional (Pagamento de GRU). Os dados de recolhimento publicados pela SPA nas perguntas frequentes de promoção comercial são:
| Campo | Preenchimento |
|---|---|
| Órgão arrecadador | 25000, Ministério da Fazenda |
| Unidade Gestora arrecadadora | 170592, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) |
| Serviço | 019023, Taxa de Autorização de Distribuição de Prêmios |
| Contribuinte | Dados da empresa mandatária da promoção |
| Número de referência (obrigatório) | Número da promoção no SCPC |
- Informe órgão, Unidade Gestora e serviço e avance para os dados do contribuinte.
- Preencha os dados da empresa mandatária, o número de referência e o valor exato da faixa. Só os campos obrigatórios precisam ser preenchidos.
- Pague e guarde o comprovante em PDF. O pagamento por PIX é aceito: a FAQ da SPA explica onde achar o código de autenticação do comprovante para informar no SCPC.
Dois cuidados:
- CNPJ certo. A guia sai com os dados da empresa mandatária, que é quem pede a autorização, e não da agência.
- Valor exato da faixa. Pagar a menos gera exigência; pagar a faixa errada a mais não acelera nada.
Passo 4: anexe o comprovante no SCPC
O pagamento vem antes do protocolo. O comprovante é um dos documentos do pedido (art. 18, I, da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022), junto com o regulamento, os atos constitutivos e as certidões. Veja onde ele entra em passo a passo no SCPC.
Passo 5: se o valor dos prêmios mudar depois
Se a premiação crescer por aditamento e mudar de faixa, a diferença de taxa precisa ser paga em até 48 horas após a autorização do aditamento, sob pena de nulidade da autorização (art. 46, parágrafo único, da Portaria nº 7.638/2022).
A taxa também pode ser restituída, conforme as perguntas frequentes da SPA:
- integralmente, na desistência antes do protocolo ou em até cinco dias úteis depois dele, na desistência de um aditamento já pago ou no que foi recolhido acima do valor da tabela;
- em 50%, na desistência a partir do sexto dia útil do protocolo, no indeferimento do pedido ou no cancelamento do certificado antes do início da promoção.
O pedido de restituição vai pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em até 180 dias da data do pagamento.
A taxa não é o custo da promoção
A taxa é a única cobrança pública do processo de autorização, e costuma ser a menor parte da conta. Numa campanha com R$ 100.000,00 em prêmios:
| Item | Valor |
|---|---|
| Prêmios | R$ 100.000,00 |
| Taxa de autorização | R$ 4.166,00 |
| Imposto de Renda de 20% sobre os prêmios (pago pela empresa) | R$ 20.000,00 |
| Subtotal sem serviços | R$ 124.166,00 |
O imposto vem do art. 63 da Lei nº 8.981/1995: 20% sobre o valor de mercado do prêmio, retido exclusivamente na fonte e recolhido pela empresa que distribui o prêmio. A conta completa, com serviços e operação, está em quanto custa uma promoção comercial.
Erros comuns
- Calcular a faixa só com o prêmio principal e esquecer os prêmios menores ou o estoque de brindes.
- Usar valor diferente no regulamento, no cadastro do SCPC e na guia.
- Emitir a guia no CNPJ da agência em vez do CNPJ da promotora.
- Deixar o pagamento para o dia do protocolo, quando a janela de 40 dias já está apertada.
- Chamar a cobrança de "taxa SECAP" em material novo: o órgão e o nome mudaram.
Prefere que a MAND faça? Regulamento + SCPC + prestação de contas a partir de R$ 4.700, incluindo o cálculo da faixa e a conferência da guia. Valores "a partir de", sem incluir prêmios, taxa de autorização e Imposto de Renda sobre os prêmios. Ver investimento · Falar com um especialista
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Normas e dados de recolhimento conferidos em novembro de 2026.
Perguntas frequentes
Quanto custa a taxa de autorização de promoção comercial?
De R$ 34,00 a R$ 83.334,00, conforme a faixa do valor total dos prêmios. A tabela é do Decreto nº 12.307/2024.
A taxa de fiscalização da SECAP ainda existe?
É a mesma cobrança. A Lei nº 14.790/2023 passou a tratá-la como taxa de autorização, e hoje quem autoriza é a SPA, do Ministério da Fazenda. Parte das orientações oficiais ainda usa o nome antigo.
Quando a taxa deve ser paga?
Antes do protocolo no SCPC. O comprovante de pagamento é um dos documentos obrigatórios do pedido.
A taxa é um percentual dos prêmios?
Não. É um valor fixo por faixa do total de prêmios. Por isso duas campanhas com prêmios de valores próximos podem pagar taxas muito diferentes se estiverem em faixas vizinhas.
Se a premiação aumentar depois da autorização, pago de novo?
Paga a diferença. Se o aditamento levar a premiação para outra faixa, a diferença de taxa precisa ser recolhida em até 48 horas, sob pena de nulidade (art. 46, parágrafo único, da Portaria nº 7.638/2022).
