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Exigência no SCPC: o que fazer quando a SPA pede complementação

Homem lendo com atenção uma mensagem no tablet
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Resposta curta (atualizada em novembro de 2026): exigência é quando a Secretaria de Prêmios e Apostas devolve o pedido de autorização no SCPC pedindo complementação ou correção. Não é reprovação: é uma pausa na análise. Para responder, leia o que foi pedido, corrija o documento ou o dado apontado, confira se a correção não criou divergência com o regulamento e reenvie pelo próprio SCPC o quanto antes, porque a data de início da campanha continua chegando. A Portaria dá 15 dias para cumprir a exigência; sem o cumprimento, o pedido é indeferido (art. 20, § 5º).

Quem opera o SCPC usa "cair em exigência" para dizer que a análise voltou com pendência. Para a equipe de marketing, a notícia costuma chegar como susto, porque a campanha já tem data, peça e prêmio comprado. Este guia mostra o que fazer em cada caso e como evitar que a exigência derrube o lançamento.

O que é exigência e o que ela não é

SituaçãoO que significaO que fazer
ExigênciaA análise encontrou algo faltando ou divergente e pede complementaçãoCorrigir e reenviar
DeferimentoPedido aprovado, Certificado de Autorização emitidoDivulgar com o número do certificado
IndeferimentoPedido negadoEntender o motivo; avaliar novo pedido ou recurso administrativo, que deve ser formalizado em até dez dias da notificação, junto com o cumprimento integral das exigências (art. 31 da Portaria nº 7.638/2022)

A decisão sobre o pedido ocorre em até 30 dias contados do dia seguinte à apresentação, salvo prorrogação motivada (art. 20, § 2º, da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022). Enquanto a exigência não é cumprida, esse prazo de análise fica suspenso (art. 20, § 4º): o tempo que a empresa leva para responder não conta a seu favor.

Passo 1: leia a exigência inteira e anote o prazo

Abra o pedido no SCPC e leia a manifestação da análise do começo ao fim. Anote:

  • o que exatamente foi pedido (documento, correção de texto, esclarecimento);
  • o prazo para resposta: a Portaria prevê 15 dias, e o não cumprimento nesse prazo leva ao indeferimento do pedido (art. 20, § 5º);
  • quantos pontos a exigência tem. Responda todos de uma vez.

Passo 2: classifique o tipo de exigência

Quase toda exigência cai em um destes grupos. A classificação diz quem precisa agir.

TipoExemploQuem resolve
Documento vencido ou faltanteCertidão vencida na data do protocolo; ato constitutivo sem a última alteraçãoContador ou jurídico
Prêmio mal descrito"Um carro zero" sem marca, modelo, ano e valorMarketing + quem redige o regulamento
Valor ou taxa divergenteTotal de prêmios do regulamento diferente do cadastro ou da faixa pagaFinanceiro + quem redige o regulamento
Teto de premiaçãoPrêmios acima de 5% da média mensal da receita operacional, pelo critério da SPADiretoria (reduzir prêmio) + contador (demonstrativo)
Apuração indefinidaRegulamento sem regra de composição do número ou sem regra de aproximaçãoQuem redige o regulamento
Mecânica vedada ou ambíguaEm promoção em rede social, ganhador definido por sorteador randômico de aplicativo (vedado pelo art. 23, II, da Portaria nº 7.638/2022)Quem redige o regulamento + marketing
Procuração ou representaçãoProcuração sem poderes específicosJurídico

Passo 3: corrija na origem, não só no sistema

Se a exigência aponta divergência entre o regulamento e o cadastro, corrija o regulamento e depois o cadastro, nessa ordem. O regulamento é o documento que vai vincular a campanha e contra o qual a prestação de contas será conferida.

Para cada correção, pergunte: isso mexe em outro ponto? Exemplos:

  • mudou o valor de um prêmio: mudou o total, e pode ter mudado a faixa da taxa de autorização;
  • mudou o período: muda a data de apuração, a prescrição dos prêmios e a prestação de contas;
  • reduziu a premiação por causa do teto: atualize peças e hotsite antes do lançamento.

Passo 4: tire de novo os documentos com prazo

Se a exigência foi por certidão vencida, tire todas as certidões de novo, não só a apontada. Outra pode vencer durante a nova análise.

Passo 5: responda pelo SCPC com um texto objetivo

Na resposta, liste ponto a ponto o que foi corrigido e onde está no documento reenviado. Modelo:

Em atendimento à exigência de (data):
1. (Item da exigência): corrigido no item (X) do regulamento, versão anexa.
2. (Item da exigência): anexada certidão (tipo), emitida em (data).
3. (Item da exigência): esclarecemos que (explicação objetiva).

Passo 6: recalcule o cronograma

A campanha não pode começar nem ser divulgada antes do Certificado de Autorização. Depois de responder, refaça a conta:

  • a data de início prevista ainda é viável?
  • as peças e o hotsite podem esperar sem custo?
  • se não der, o período precisa mudar. Mudança de período depois de aprovado exige aditamento.

Cronograma reverso: refaça as datas da campanha

Passo 7: aprenda com a exigência

Guarde o texto da exigência e a resposta numa pasta da empresa. A maioria das exigências se repete de campanha para campanha: documento, calendário e descrição de prêmio. Empresa que faz poucas promoções sofre mais, não por falta de capacidade técnica, mas por falta de rotina.

Como evitar exigência no próximo pedido

  • Feche o regulamento antes de preencher o sistema e copie os dados dele.
  • Descreva cada prêmio com marca, modelo, ano e valor.
  • Tire as certidões por último, na semana do protocolo.
  • Confira se a faixa paga corresponde ao total de prêmios.
  • Escreva a regra de composição do número e a regra de aproximação.
  • Protocole com folga dentro da janela de 120 a 40 dias, e não no último dia.

Lista completa em checklist de documentos e em erros que geram exigência.

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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Normas conferidas em novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Exigência no SCPC significa que o pedido foi negado?

Não. Exigência é pedido de complementação ou correção. O pedido continua em análise e pode ser deferido depois da resposta.

Quanto tempo tenho para responder a uma exigência?

A Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 prevê 15 dias; sem o cumprimento nesse prazo, o pedido é indeferido, cabendo recurso (art. 20, § 5º). Na prática, responda o quanto antes: a data de início da campanha continua chegando e a promoção só pode ser divulgada depois do certificado.

Posso divulgar a promoção enquanto o pedido está em exigência?

Não. A divulgação só pode começar depois da emissão do Certificado de Autorização. Divulgar antes caracteriza operação sem prévia autorização.

Qual é a causa mais comum de exigência?

Documento vencido, principalmente certidão, e descrição incompleta do prêmio. As duas se evitam com rotina: certidões por último e prêmio descrito com marca, modelo, ano e valor.

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