Vale-brinde: quando a promoção exige autorização e o que muda no PDV
Saiba quando a promoção vale-brinde exige autorização da SPA, como identificar o gatilho da mecânica e o que muda no PDV. Veja o teste.
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Não promovemos, organizamos ou realizamos sorteios, concursos ou qualquer tipo de promoção comercial própria. Toda responsabilidade legal, execução e operação das campanhas é de responsabilidade do contratante, que deve cumprir integralmente a legislação vigente.
As promoções comerciais no Brasil são regulamentadas pela Lei nº 5.768/1971, pelo Decreto nº 70.951/1972 e pela Portaria SEAE nº 7.638/2022, e sua autorização e fiscalização são de competência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.