Calculadora de prazos de promoção comercial
Informe a data em que a promoção vai começar e veja quando abre a janela de protocolo no SCPC, até quando a MAND recomenda protocolar e qual é o último dia pela regra geral. Grátis, sem cadastro.
Calcule o prazo da sua campanha
A norma não trata do caso em que a data cai em fim de semana ou feriado. A calculadora não presume prorrogação: protocole antes.
Como a calculadora conta
Regra geral: o pedido de autorização é protocolado no SCPC entre 120 e 40 dias antes do início da promoção (art. 20 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022). O prazo mínimo pode ser reduzido a critério do órgão autorizador (§ 1º), e a decisão sai em até 30 dias contados do dia seguinte ao pedido (§ 2º).
A conta é feita em dias corridos, de trás para frente, a partir da data de início:
- Abre a janela (prazo legal): 120 dias antes do início.
- Protocolo recomendado pela MAND (recomendação operacional): até 70 dias antes do início, para que os 30 dias de análise e eventuais exigências caibam antes do lançamento. Não é prazo legal.
- Último dia pela regra geral (prazo legal): 40 dias antes do início.
Fins de semana e feriados
A norma não trata do caso em que a data cai em fim de semana ou feriado. A calculadora não presume prorrogação: protocole antes. Quando uma das datas cai em sábado, domingo ou feriado nacional, a calculadora avisa.
Feriados nacionais considerados: os da Lei nº 662/1949, Nossa Senhora Aparecida (Lei nº 6.802/1980), o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei nº 14.759/2023, a partir de 2024) e a Sexta-feira da Paixão (Lei nº 9.093/1995). Feriados estaduais e municipais não entram na conta.
Referências oficiais
- Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, art. 20 (prazos do pedido de autorização).
- Secretaria de Prêmios e Apostas: promoção comercial e perguntas frequentes.
Quer ver as datas de 2027 já calculadas? Veja o calendário de promoções 2027.
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Cálculo em dias corridos, para planejamento. Não substitui a análise do caso concreto, não garante a autorização e não considera feriados estaduais ou municipais.
Mand Digital é uma empresa prestadora de serviços especializada nodesenvolvimento de hotsites promocionais, elaboração de regulamentos, fluxos de participação e estrutura técnica de campanhas promocionais.
Não promovemos, organizamos ou realizamos sorteios, concursos ou qualquer tipo de promoção comercial própria. Toda responsabilidade legal, execução e operação das campanhas é de responsabilidade do contratante, que deve cumprir integralmente a legislação vigente.
As promoções comerciais no Brasil são regulamentadas pela Lei nº 5.768/1971, pelo Decreto nº 70.951/1972 e pela Portaria SEAE nº 7.638/2022, e sua autorização e fiscalização são de competência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.