Se você tem dúvidas sobre o que é promoção comercial, está no lugar certo!
Ao longo deste texto, nos dedicamos não só a explicar o que é promoção comercial, mas também detalhar como ela funciona, o que a Lei diz sobre elas, qual tipo de promoção precisa e não precisa de autorização, e muito mais!
Vamos juntos explorar o que é promoção comercial e seu universo cheio de possibilidades e também repleto de pequenas regras?
O que é promoção comercial?
Promoção comercial é uma estratégia de marketing que envolve a entrega gratuita de prêmios com o objetivo de impulsionar a venda de produtos ou serviços, bem como promover marcas ou imagens, entre outros propósitos.
Segundo a Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, a autorização para realizar esse tipo de promoção só pode ser concedida a pessoas jurídicas envolvidas em atividades comerciais, industriais ou de compra e venda de bens imóveis.
Ou seja, quando falamos sobre o que é promoção comercial, a Lei não abrange pessoas físicas, impossibilitando-as de realizar promoções comerciais.
💡Leia também: Saiba o que é campanha promocional e como elaborar uma
Como funciona uma promoção comercial?
A promoção comercial funciona como uma estratégia de marketing utilizada para promover produtos, serviços e fortalecer marcas.
Para realizar tal promoção, é necessário obter autorização prévia do Ministério da Economia, com a Coordenação-Geral de Regulação Promoção Comercial (COGPC/SECAP/ME) sendo responsável pela análise desses pedidos.
Na prática, uma promoção comercial funciona com determinados prêmios que podem ser entregues, como:
- produtos nacionais e internacionais;
- viagens turísticas;
- bolsas de estudo;
- unidades residenciais localizadas em zonas urbanas brasileiras;
- títulos de crédito permitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento.
Entretanto, produtos como medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e derivados não podem ser distribuídos gratuitamente, e a conversão de prêmios em dinheiro é proibida.
Existe também uma limitação quanto ao valor total dos prêmios, que não pode exceder 5% da média mensal da receita operacional do promotor em meses anteriores ao pedido de autorização.
Qual a diferença entre promoção e oferta?
A promoção tem estratégias mais abrangentes de marketing para aumentar a visibilidade e atrair consumidores, a oferta é uma abordagem mais direta e específica, geralmente associada a benefícios temporários ou descontos para estimular a compra imediata.
Quais os tipos de Promoções Comerciais?
- Sorteio;
- vale-brinde;
- concurso;
- operação assemelhada.
Regras que você precisa saber
Agora que você já sabe o que é promoção comercial, bora ficar por dentro do regulamento de promoção comercial e suas principais regras?
Produtos não promovíveis
Não podem ser objeto de promoção mediante distribuição gratuita de prêmios os seguintes produtos:
- medicamentos;
- armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados;
- outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
- É proibida a distribuição e a conversão de prêmios em dinheiro.
Prêmios permitidos
Somente podem ser distribuídos prêmios que consistam em:
- mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;
- títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento;
- unidades residenciais situadas no país, em zona urbana;
- viagens de turismo (com transporte residência/destino/residência, hospedagem e pelo menos uma refeição);
- bolsas de estudo.
- O valor total dos prêmios não pode exceder, em cada mês, 5% da média mensal da Receita Operacional, relativa aos meses imediatamente anteriores ao pedido de autorização.
Planos de operação não autorizadas
Não podem ser autorizados planos que:
- incentivem ou estimulem o jogo de azar;
- proporcionem lucro imoderado aos executores;
- permitam transformar a autorização em fonte de renda;
- distorçam o mercado alijando empresas concorrentes;
- propiciem expectativa exagerada de obtenção de prêmios;
- tenham caráter deseducativo para a infância e adolescência;
- condição de distribuição baseada em séries ou coleções;
- emitam elementos que emitem símbolos nacionais, cédulas ou moedas;
- vinculem prêmios aos resultados da Loteria Esportiva;
- não assegurem igualdade de tratamento aos concorrentes;
- sejam considerados inviáveis por motivos gerais ou especiais.
Divulgação da promoção
A divulgação não pode começar antes da emissão do Certificado de Autorização pela SRE.
Além disso, o número do certificado deve constar de forma legível em todo o material publicitário.
Promoção comercial precisa de autorização?
Sim, a promoção comercial precisa de autorização. A empresa deve submeter, por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC, o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, junto com a documentação necessária.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) deve ser obtida no site da Secretaria do Tesouro Nacional e paga em uma agência do Banco do Brasil.
Clientes desse banco podem efetuar o pagamento pela internet ou terminais de autoatendimento, selecionando a opção “Convênios”.
O processo é crucial para garantir a legalidade da promoção e evitar possíveis sanções, sendo um ponto fundamental para entender o que é promoção comercial.
Quais promoções não precisam de autorização?
- Campanha de incentivo;
- compre-ganhe ou juntou-trocou;
- concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo;
- self-liquidated;
- programa de fidelização (pontos).
Como regulamentar a minha promoção comercial?
Para regulamentar a sua promoção comercial, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pela competência do Ministério da Fazenda, na Secretaria de Reformas Econômicas – SRE.
Os pedidos de autorização devem ser submetidos por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), disponível no seguinte link: www.scpc.seae.fazenda.gov.br.
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Conclusão
Hoje nos dedicamos a explicar a você o que é promoção comercial, que como você viu, trata-se de uma estratégia de marketing envolvendo a distribuição gratuita de prêmios para impulsionar vendas e promover marcas.
E com a Mand Digital você tem uma parceira estratégica para realizar promoções comerciais, com soluções inovadoras desde o planejamento até a implementação tecnológica.
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