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Entenda o que é promoção comercial e como ela funciona

Se você tem dúvidas sobre o que é promoção comercial, está no lugar certo!

Ao longo deste texto, nos dedicamos não só a explicar o que é promoção comercial, mas também detalhar como ela funciona, o que a Lei diz sobre elas, qual tipo de promoção precisa e não precisa de autorização, e muito mais!

Vamos juntos explorar o que é promoção comercial e seu universo cheio de possibilidades e também repleto de pequenas regras?


O que é promoção comercial?

Promoção comercial é uma estratégia de marketing que envolve a entrega gratuita de prêmios com o objetivo de impulsionar a venda de produtos ou serviços, bem como promover marcas ou imagens, entre outros propósitos.

Segundo a Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, a autorização para realizar esse tipo de promoção só pode ser concedida a pessoas jurídicas envolvidas em atividades comerciais, industriais ou de compra e venda de bens imóveis. 

Ou seja, quando falamos sobre o que é promoção comercial, a Lei não abrange pessoas físicas, impossibilitando-as de realizar promoções comerciais.

💡Leia também: Saiba o que é campanha promocional e como elaborar uma

Como funciona uma promoção comercial?

A promoção comercial funciona como uma estratégia de marketing utilizada para promover produtos, serviços e fortalecer marcas. 

Para realizar tal promoção, é necessário obter autorização prévia do Ministério da Economia, com a Coordenação-Geral de Regulação Promoção Comercial (COGPC/SECAP/ME) sendo responsável pela análise desses pedidos.

Na prática, uma promoção comercial funciona com determinados prêmios que podem ser entregues, como:

  • produtos nacionais e internacionais;
  • viagens turísticas;
  • bolsas de estudo;
  • unidades residenciais localizadas em zonas urbanas brasileiras;
  • títulos de crédito permitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento.

Entretanto, produtos como medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e derivados não podem ser distribuídos gratuitamente, e a conversão de prêmios em dinheiro é proibida. 

Existe também uma limitação quanto ao valor total dos prêmios, que não pode exceder 5% da média mensal da receita operacional do promotor em meses anteriores ao pedido de autorização.

Qual a diferença entre promoção e oferta?

A promoção tem estratégias mais abrangentes de marketing para aumentar a visibilidade e atrair consumidores, a oferta é uma abordagem mais direta e específica, geralmente associada a benefícios temporários ou descontos para estimular a compra imediata. 

Quais os tipos de Promoções Comerciais?

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  • Sorteio;
  • vale-brinde;
  • concurso;
  • operação assemelhada.

Regras que você precisa saber

Agora que você já sabe o que é promoção comercial, bora ficar por dentro do regulamento de promoção comercial e suas principais regras?

Produtos não promovíveis

Não podem ser objeto de promoção mediante distribuição gratuita de prêmios os seguintes produtos:

  • medicamentos;
  • armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados;
  • outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
  • É proibida a distribuição e a conversão de prêmios em dinheiro. 

Prêmios permitidos

Somente podem ser distribuídos prêmios que consistam em:

  • mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;
  • títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento;
  • unidades residenciais situadas no país, em zona urbana;
  • viagens de turismo (com transporte residência/destino/residência, hospedagem e pelo menos uma refeição);
  • bolsas de estudo.
  • O valor total dos prêmios não pode exceder, em cada mês, 5% da média mensal da Receita Operacional, relativa aos meses imediatamente anteriores ao pedido de autorização.

Planos de operação não autorizadas

Não podem ser autorizados planos que:

  • incentivem ou estimulem o jogo de azar;
  • proporcionem lucro imoderado aos executores;
  • permitam transformar a autorização em fonte de renda;
  • distorçam o mercado alijando empresas concorrentes;
  • propiciem expectativa exagerada de obtenção de prêmios;
  • tenham caráter deseducativo para a infância e adolescência;
  • condição de distribuição baseada em séries ou coleções;
  • emitam elementos que emitem símbolos nacionais, cédulas ou moedas;
  • vinculem prêmios aos resultados da Loteria Esportiva;
  • não assegurem igualdade de tratamento aos concorrentes;
  • sejam considerados inviáveis por motivos gerais ou especiais.

Divulgação da promoção

A divulgação não pode começar antes da emissão do Certificado de Autorização pela SRE. 

Além disso, o número do certificado deve constar de forma legível em todo o material publicitário.

Promoção comercial precisa de autorização?

Sim, a promoção comercial precisa de autorização. A empresa deve submeter, por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC, o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, junto com a documentação necessária.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) deve ser obtida no site da Secretaria do Tesouro Nacional e paga em uma agência do Banco do Brasil. 

Clientes desse banco podem efetuar o pagamento pela internet ou terminais de autoatendimento, selecionando a opção “Convênios”. 

O processo é crucial para garantir a legalidade da promoção e evitar possíveis sanções, sendo um ponto fundamental para entender o que é promoção comercial.

Quais promoções não precisam de autorização?

  • Campanha de incentivo;
  • compre-ganhe ou juntou-trocou;
  • concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo;
  • self-liquidated;
  • programa de fidelização (pontos).

Como regulamentar a minha promoção comercial?

sistema de controle de promocao

Para regulamentar a sua promoção comercial, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pela competência do Ministério da Fazenda, na Secretaria de Reformas Econômicas – SRE. 

Os pedidos de autorização devem ser submetidos por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), disponível no seguinte link: www.scpc.seae.fazenda.gov.br

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Conclusão

Hoje nos dedicamos a explicar a você o que é promoção comercial, que como você viu, trata-se de uma estratégia de marketing envolvendo a distribuição gratuita de prêmios para impulsionar vendas e promover marcas. 

E com a Mand Digital você tem uma parceira estratégica para realizar promoções comerciais, com soluções inovadoras desde o planejamento até a implementação tecnológica. 

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