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Como registrar um sorteio de prêmios: conheça todas as regras!

Organizar um sorteio de prêmios pode ser uma excelente estratégia para engajar o público e promover sua marca ou evento. 

No entanto, para que essa atividade seja realizada de forma legal e transparente, é essencial conhecer todas as regras estabelecidas pelos órgãos competentes. 

Neste texto, exploraremos o processo detalhado de como registrar um sorteio de prêmios no Brasil, abordando desde a concepção da ideia até a entrega do prêmio ao ganhador. 

Aqui, discutiremos as etapas burocráticas, as documentações necessárias e as melhores práticas para garantir que seu sorteio seja um sucesso. 

Vamos lá? Então, boa leitura! 

Leia também: Sorteio ou concurso: ajudamos você a decidir qual usar!

Como registrar um sorteio de prêmios de forma correta?

Registrar um sorteio de prêmios no Brasil é um processo que exige atenção aos detalhes e conformidade com a legislação vigente. 

Para começar, é necessário que a empresa interessada em realizar o sorteio tenha um CNPJ regular e esteja exercendo atividade comercial. 

O primeiro passo é solicitar autorização ao Ministério da Economia, o que pode ser feito por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), disponível online.

Após acessar o sistema, a empresa deve preencher um formulário com informações detalhadas sobre a promoção, incluindo dados como CNPJ, razão social, e outros dados.

É importante ressaltar que o pedido de autorização deve ser feito com antecedência, respeitando o prazo mínimo de 40 dias e máximo de 120 dias antes da data do sorteio.

Uma vez que o pedido é submetido, a empresa deve efetuar o pagamento de uma taxa de fiscalização.

Essa taxa varia de acordo com o valor total dos prêmios e é cobrada para fins de operacionalização e fiscalização da promoção. 

Com o comprovante de pagamento em mãos, será necessário o envio de uma série de documentos para o processo, como:

  • cópia do comprovante de recolhimento da taxa;
  • procuração outorgada pela empresa requerente;
  • atos constitutivos;
  • certidões negativas de débitos;
  • termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção;
  • entre outros.

Definir o escopo da promoção comercial é também uma parte crucial do processo! 

Isso inclui escolher a modalidade do sorteio, estabelecer as regras de participação e desclassificação, as formas de apuração e divulgação dos resultados.

Tudo isso deve ser claramente especificado no regulamento da promoção, que será submetido junto aos demais documentos.

Por fim, após a obtenção da autorização, a empresa pode iniciar a divulgação do sorteio, sempre seguindo as regras estabelecidas no regulamento aprovado.

Precisa de autorização para fazer sorteio?

Como dito anteriormente, é necessário obter uma autorização oficial para realizar um sorteio de prêmios.

Essa autorização é emitida pelo Ministério da Economia, e o processo envolve o registro da promoção no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).

Além disso, é necessário o pagamento de uma taxa de fiscalização e a apresentação de uma série de documentos para a análise e aprovação do sorteio. 

O que a lei diz sobre sorteios?

De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 5.768/71 e o Decreto nº 70.951/72, qualquer pessoa jurídica que deseje realizar uma promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios deve solicitar uma autorização prévia ao órgão competente.

Entidades filantrópicas reconhecidas pelo governo federal e empresas que distribuem prêmios exclusivamente entre seus empregados ou clientes estão isentas dessa exigência.

Para todos os demais casos, seguir o procedimento legal é essencial para garantir a transparência e a legalidade do sorteio.

Quem regulamenta sorteios?

No Brasil, a regulamentação de sorteios é feita pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SRE), que é uma parte do Ministério da Economia.

A SRE é responsável pela autorização e fiscalização de atividades promocionais, incluindo sorteios, concursos e outras promoções que envolvem a distribuição gratuita de prêmios.

A legislação que rege os sorteios é detalhada e específica, visando assegurar práticas justas e transparentes. 

Como dito ao longo do texto, ela é estabelecida pela Lei Federal nº 5.768/1971 e pelo Decreto nº 70.951/19721.

Leia também: 6 diferentes modalidades de sorteio para aderir

Passo a passo para regulamentar um sorteio

passo a passo para regulamentar um sorteio

Para regulamentar um sorteio no Brasil, é importante seguir o passo a passo que separamos para você. A seguir, veja:

  1. Defina os Objetivos: Antes de mais nada, estabeleça claramente os objetivos da sua promoção. Isso ajudará a guiar todas as outras etapas do processo.
  2. Elabore o Plano de Operação: Crie um regulamento detalhado para o sorteio, incluindo as regras de participação, critérios de desclassificação, datas de início e término, e como os vencedores serão escolhidos e anunciados.
  3. Solicite Autorização: Acesse o SCPC do Ministério da Economia para registrar o sorteio e solicitar a autorização necessária. Este passo é obrigatório para qualquer sorteio com distribuição gratuita de prêmios.
  4. Recolha a Taxa de Fiscalização: Após o registro no SCPC, será necessário pagar uma taxa de fiscalização, cujo valor varia conforme o total dos prêmios oferecidos.
  5. Apresente a Documentação: Submeta todos os documentos exigidos pelo SCPC, que podem incluir o comprovante de pagamento da taxa, o regulamento do sorteio, termos de adesão, atos constitutivos da empresa, certidões negativas de débitos, entre outros.
  6. Elabore o Demonstrativo Consolidado: Prepare um demonstrativo consolidado da receita operacional da empresa promotora do sorteio.
  7. Divulgação: Não se esqueça de promover o sorteio de maneira eficaz, garantindo que o público-alvo esteja ciente da promoção e de como participar.
  8. Anuncie o Vencedor: Após a data limite, anuncie o vencedor conforme estabelecido no regulamento e realize a entrega dos prêmios.

Lembre-se de que cada etapa deve ser realizada com atenção aos detalhes e em conformidade com a legislação brasileira para garantir a legalidade e o sucesso do seu sorteio.

Quanto custa para legalizar um sorteio?

O custo para legalizar um sorteio no Brasil varia de acordo com o valor total dos prêmios oferecidos. Alguns exemplos de taxas de fiscalização são: 

  • Prêmio de até R$ 1.000,00: taxa de R$ 27,00;
  • Prêmio de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00: taxa de R$ 133,00;
  • Prêmio de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00: taxa de R$ 267,00;
  • Prêmio de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00: taxa de R$ 1.333,00.

Essas taxas são cobradas para fins de operacionalização, fiscalização e prestação de contas da promoção comercial. 

É importante lembrar que esses valores são apenas uma parte do processo de legalização e podem haver outros custos associados, como a contratação de serviços jurídicos.

O que acontece se não registrar o sorteio de prêmios?

Se um sorteio de prêmios não for registrado no Brasil, a empresa ou organizador pode enfrentar várias consequências legais. 

De acordo com a legislação brasileira, as penalidades para a realização de um sorteio sem a devida autorização podem incluir:

  • Proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios por um período de até 2 anos.
  • Cassação do certificado para realização de promoções comerciais, caso a empresa o tenha.
  • Pagamento de multas, que podem ser calculadas com base no valor do prêmio, do salário mínimo ou da taxa de fiscalização.
  • Indenização ao ganhador e aos participantes, caso haja prejuízos decorrentes da promoção ilegal.

Essas medidas são aplicadas para garantir que os sorteios sejam realizados de forma justa e transparente, protegendo os consumidores e assegurando a integridade das promoções comerciais.

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Conclusão

A realização de um sorteio de prêmios é uma atividade que requer uma série de procedimentos legais e burocráticos que devem ser meticulosamente seguidos. 

A transparência e a conformidade com as normas asseguram a legalidade da promoção e também fortalecem a confiança do público na marca ou entidade organizadora. 

Portanto, ao planejar um sorteio, é fundamental dedicar-se à criatividade e ao planejamento do evento, mas também ao rigoroso cumprimento das diretrizes regulamentares.

Dessa forma, garantimos que a experiência seja positiva para todos os envolvidos, consolidando uma prática comercial ética e responsável.

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